| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS DE PRAÇA ÁREA VERDE QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLANDO BACARIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 015/2016 Jornal Tribuna do Norte EdiçãO no19I'&_Pág:O.J 26 FEV. 2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a desafetar as áreas de Praça Área Verde que especifica, localizadas no Loteamento Residencial Orlando Bacarin, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público, as áreas de Praça Área Verde, de propriedade deste Município, abaixo especificadas, situadas no Loteamento Orlando Bacarin, a fim de regularizar como lote de terras junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca:- LOTE DO LOTEAMENTO ORLANDO BACARIN MATRÍCULA I. Lote de terras n". Ol/A, da Quadra n". 05, com área de 278,27m2 42.960 11. Lote de terras n". Ol/B, da Quadra n". 05, com área de 308,00m2 lIl. Lote de terras n". Ol/C, da Quadra n". 05, com área de 278,27m2 IV. Lote de terras n". Ol/D, da Quadra n". 05, com área de 26l,22m2 V. Lote de terras n". Ol/REM, da Quadra n". 05, com área de 265, 951m2 42.961 42.962 42.963 42.964 Art. r. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 25 de fevereiro de 2016. Dr. Carlos Alberto Geh i Preto (Beto Preto) Prefeito Munici al