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norma nº 15/2016

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS DE PRAÇA ÁREA VERDE QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLANDO BACARIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13645 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 015/2016
Jornal Tribuna do Norte
EdiçãO no19I'&_Pág:O.J
26 FEV. 2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a desafetar as
áreas de Praça Área Verde que especifica,
localizadas no Loteamento Residencial Orlando
Bacarin, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público, as áreas de
Praça Área Verde, de propriedade deste Município, abaixo especificadas, situadas no
Loteamento Orlando Bacarin, a fim de regularizar como lote de terras junto ao
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca:-
LOTE DO LOTEAMENTO ORLANDO BACARIN MATRÍCULA
I. Lote de terras n". Ol/A, da Quadra n". 05, com área de 278,27m2 42.960
11. Lote de terras n". Ol/B, da Quadra n". 05, com área de 308,00m2
lIl. Lote de terras n". Ol/C, da Quadra n". 05, com área de 278,27m2
IV. Lote de terras n". Ol/D, da Quadra n". 05, com área de 26l,22m2
V. Lote de terras n". Ol/REM, da Quadra n". 05, com área de 265, 951m2
42.961
42.962
42.963
42.964
Art. r. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de fevereiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geh i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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