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norma nº 17/2016

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7121

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matéria 13647 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 017/2016
Jornal Tribuna do Norte
Ediçao nO 15/,t Pá9:C~oG
26 FEV. 2016
Súmula:- Concede revisão geral anual, conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica concedida revisão geral anual de 13% (treze por cento), a partir de 10de feverei￾ro de 2016, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro
de pessoal permanente da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2°. Os valores atribuídos aos cargos de Provimento em Comissão, Secretário Adminis￾trativo, Procurador Jurídico, aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores
serão revistos na proporção de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento), corres￾pondente ao INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir
de 10de fevereiro de 2016.
Município de Apucarana, em 25 de fevereiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip I

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