| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 017/2016 Jornal Tribuna do Norte Ediçao nO 15/,t Pá9:C~oG 26 FEV. 2016 Súmula:- Concede revisão geral anual, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica concedida revisão geral anual de 13% (treze por cento), a partir de 10de fevereiro de 2016, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2°. Os valores atribuídos aos cargos de Provimento em Comissão, Secretário Administrativo, Procurador Jurídico, aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores serão revistos na proporção de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 10de fevereiro de 2016. Município de Apucarana, em 25 de fevereiro de 2016. Dr. Carlos Alberto Ge Preto (Beto Preto) Prefeito Municip I