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norma nº 2/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2012, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
lEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2016
SÚMULA: Altera os Anexos I e 11 da Lei Complementar
nQ03/2012, como especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETODE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E
EU, PRESIDENTE,NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7Q DA
LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A
SEGUINTE,
l E
Art. 1º - O anexo I da Lei Complementar nQ 03/2012, de 19 de novembro de 2012,
que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana,
passará a vigorar de conformidade com o anexo I abaixo descrito.
ANEXO I
TABELA DOS CARGOSEM COMISSÃO
11 - Grupo de Apoio legislativo
QTD CARGOS SíMBOLO VENCIMENTO
01 Assessor de Gabinete CC-3 R$-3.857,50
01 Assessor de Imprensa CC-3 R$-3.857,50
01 Assistente de Imprensa CC-4 R$-2.893,13
02 Assessor Parlamentar CC-4 R$-2.893,13
01 Assessor de Plenário CC-4 R$-2.893,13
02 Assessor de Secretaria CC-4 R$-2.893,13
01 Assessor de Controle do Protocolo CC-4 R$-2.893,13
TOTAL 09
.~ ....................................................................................................................... continua .
T
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
continuação lei complementar nº. 02/2016 pago2
Art. 2º - Fica criado no Anexo 11- Grupo de Apoio Legislativo, o item 07, referente às
atribuições dos cargos criados por esta Lei.
ANEXO 11
DAS ATRIBUiÇÕES DOS CARGOSEM COMISSÃO
11 - Grupo de Apoio Legislativo
7. Assessor de Controle do Protocolo - Atribuições: Setor encarregado do recebimento,
classificação, registro, distribuição, expedição e tramitação de documentos, projetos de
leis, decretos legislativos, resoluções, moções, indicações, substitutivas, emendas,
subemendas; Receber e expedir correspondências; Zelar pelos documentos recebidos e
encaminhá-los ao departamento correlato;
7.1. Cargo de Livre Nomeação e Exoneração
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, 5 de abril de 2016.
:yeJvl~
Jose Airton DECOde Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.
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