| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2012, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br lEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2016 SÚMULA: Altera os Anexos I e 11 da Lei Complementar nQ03/2012, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETODE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE,NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7Q DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, l E Art. 1º - O anexo I da Lei Complementar nQ 03/2012, de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, passará a vigorar de conformidade com o anexo I abaixo descrito. ANEXO I TABELA DOS CARGOSEM COMISSÃO 11 - Grupo de Apoio legislativo QTD CARGOS SíMBOLO VENCIMENTO 01 Assessor de Gabinete CC-3 R$-3.857,50 01 Assessor de Imprensa CC-3 R$-3.857,50 01 Assistente de Imprensa CC-4 R$-2.893,13 02 Assessor Parlamentar CC-4 R$-2.893,13 01 Assessor de Plenário CC-4 R$-2.893,13 02 Assessor de Secretaria CC-4 R$-2.893,13 01 Assessor de Controle do Protocolo CC-4 R$-2.893,13 TOTAL 09 .~ ....................................................................................................................... continua . T CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br continuação lei complementar nº. 02/2016 pago2 Art. 2º - Fica criado no Anexo 11- Grupo de Apoio Legislativo, o item 07, referente às atribuições dos cargos criados por esta Lei. ANEXO 11 DAS ATRIBUiÇÕES DOS CARGOSEM COMISSÃO 11 - Grupo de Apoio Legislativo 7. Assessor de Controle do Protocolo - Atribuições: Setor encarregado do recebimento, classificação, registro, distribuição, expedição e tramitação de documentos, projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, moções, indicações, substitutivas, emendas, subemendas; Receber e expedir correspondências; Zelar pelos documentos recebidos e encaminhá-los ao departamento correlato; 7.1. Cargo de Livre Nomeação e Exoneração Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 5 de abril de 2016. :yeJvl~ Jose Airton DECOde Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL. Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161