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norma nº 19/2016

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 94/14, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 13660 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 019/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição no154t Pág:k_f
05 ABR. 2016
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n" 094/15,
de 10 de agosto de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
O artigo 1° da Lei Municipal n° 094/15, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote J/2/3/-A da Quadra 02, com 2.740,40 m' - Parque Industrial
Galan, no Município de Apucarana, à Empresa H C FERNANDES E ClA LTDA -
ME - CNPJ N° 10.474.578/00001-33, na conformidade da Lei n° 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n": 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003. "
A Empresa H C FERNANDES E ClA LTDA - ME - CNPJ N° 10.474.578/00001-33,
não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de
cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002, bem
como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 094/15, de 10 de agosto
de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 31 de março de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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