| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 94/14, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 019/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição no154t Pág:k_f 05 ABR. 2016 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n" 094/15, de 10 de agosto de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I O artigo 1° da Lei Municipal n° 094/15, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote J/2/3/-A da Quadra 02, com 2.740,40 m' - Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa H C FERNANDES E ClA LTDA - ME - CNPJ N° 10.474.578/00001-33, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n": 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. " A Empresa H C FERNANDES E ClA LTDA - ME - CNPJ N° 10.474.578/00001-33, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 094/15, de 10 de agosto de 2015. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 31 de março de 2016. ~ Dr. Carlos Alberto Geb I Preto (Beto Preto) Prefeito Municipa ------ -----