| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Al..JT. 2_3 -rI. . ~_3 LEI N° 023/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição nO 15(i!} Pág:0 23 ABR, 2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade do Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:- I - Imóveis de propriedade do Município: Lote n°. 09/1 (Nove/um), Subdivisão do Lote n", 09, da Quadra n". 15 (quinze), com área de 2.642,68m2 , no Loteamento Jardim Flamingos, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:- "Ao Norte, com a Rua José Ramon Sanches, com 18,39 metros; A Leste, com o Lote 47, com 16,94 metros; Ao Sul, com a Rua Honorato Rossi, com 26,50 metros; A Oeste, com os Lotes 01 a 08 da Quadra 15, com 102,00 metros; Novamente a Leste, com o Lote 09/Remanescente, com 87,13 metros, objeto da Matrícula n". 27.885 do Registro de Imóveis do 2~ Oficio da Comarca de Apucarana." 11- Imóvel de Propriedade da Imobiliária e Construtora Refúgio Ltda: Lote Chácara n°. 05 (cinco) da Quadra n°. 05 (cinco), com área de 3.000,00m2 , da planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:- "Pela frente confrontando com a Rua Dois, com a distância de 37,50 metros, pela esquerda confrontando com a Rua Sete, com a distância de 80,00 metros, pela direita confrontando com a Chácara n". 04, com a distância de 80,00 metros, aos fundos confrontando com a Chácara n". 03, com a distância de 37,50metros, objeto da Matrícula n". 12.838 do Registro de Imóveis do 10Oficio da Comarca de Apucarana." Art. r. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas entre o particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016. :BJk Dr. Carlos Alberto Geb i Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal