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norma nº 23/2016

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-04-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Al..JT. 2_3
-rI. . ~_3
LEI N° 023/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO 15(i!} Pág:0
23 ABR, 2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel
de propriedade do Município, por imóvel de
propriedade particular, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade
do Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:-
I - Imóveis de propriedade do Município:
Lote n°. 09/1 (Nove/um), Subdivisão do Lote n", 09, da Quadra n". 15
(quinze), com área de 2.642,68m2
, no Loteamento Jardim Flamingos, com as
seguintes divisas, metragens e confrontações:- "Ao Norte, com a Rua José
Ramon Sanches, com 18,39 metros; A Leste, com o Lote 47, com 16,94 metros;
Ao Sul, com a Rua Honorato Rossi, com 26,50 metros; A Oeste, com os Lotes 01
a 08 da Quadra 15, com 102,00 metros; Novamente a Leste, com o Lote
09/Remanescente, com 87,13 metros, objeto da Matrícula n". 27.885 do Registro
de Imóveis do 2~ Oficio da Comarca de Apucarana."
11- Imóvel de Propriedade da Imobiliária e Construtora Refúgio Ltda:
Lote Chácara n°. 05 (cinco) da Quadra n°. 05 (cinco), com área de
3.000,00m2
, da planta do Loteamento Recanto Mundo Novo, com as
seguintes divisas, metragens e confrontações:- "Pela frente confrontando com a
Rua Dois, com a distância de 37,50 metros, pela esquerda confrontando com a
Rua Sete, com a distância de 80,00 metros, pela direita confrontando com a
Chácara n". 04, com a distância de 80,00 metros, aos fundos confrontando com
a Chácara n". 03, com a distância de 37,50metros, objeto da Matrícula n".
12.838 do Registro de Imóveis do 10Oficio da Comarca de Apucarana."
Art. r. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas
entre o particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016.
:BJk
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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