| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 048/13 DE 10 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 024/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição "o "t50f.J Pág:.fj 23 ABR. 2016 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 048/13 de 10 de junho de 2013, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1°. o artigo 5° da Lei Municipal n" 048/13, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. " Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n" 048/13, de 10 de junho de 2013. Ficam revigoradas as Leis Municipais nOs066/04, de 06 de julho de 2004, e 87/09, de 11 de maio de 2009. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 20 de abril de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipal