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norma nº 129/2015

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13384 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 129/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa TEMDA
ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA, e dá
outras providências.
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO w,tIJ Pág: o.j
~1 1 NOV.2015
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 160-A/4, subdivisão do Lote 160-A, com área de 2.777,20 m-, na Gleba
Patrimônio Pirapó, no Município de Apucarana, à Empresa TEMDA ESTOFADOS
E DECORAÇÕES LTDA - CNPJ N° 10.537.110/0001-40, na forma da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econormca de
fabricação de móveis estofados, fabricação de móveis em madeira e comércio varejista
de artigos para decoração.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015.
BJe
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici 1

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