| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 129/2015 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA, e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição nO w,tIJ Pág: o.j ~1 1 NOV.2015 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 160-A/4, subdivisão do Lote 160-A, com área de 2.777,20 m-, na Gleba Patrimônio Pirapó, no Município de Apucarana, à Empresa TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA - CNPJ N° 10.537.110/0001-40, na forma da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econormca de fabricação de móveis estofados, fabricação de móveis em madeira e comércio varejista de artigos para decoração. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 05 de novembro de 2015. BJe Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Munici 1