| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 033/2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n? 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA - ME, e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição n~Pág: (/1 24 MAIO2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 1/2/3-E, da Quadra 01, com área de 1.741,99 m', Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZAME - CNPJ N° 16.803.288/0001-72, na conformidade da Lei Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de Comércio Varejista de Combustível de Origem Vegetal. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n? 009/2002, de 25/0312002. A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, 20 de maio de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip