| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CIDADE ALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURAMENTO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 145/2010, DE 19/07/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ;:c; APUCARANA Prefeitura "..Cidade L E I N°. 034/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição nOf5fP pág:4 24 MAIO2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa CIDADE ALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURAMENTO LTDA., a escriturar e registrar, o imóvel alienado pela Lei Municipal n". 145110, de 19/07/2010, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrrussao para a Empresa CIDADE ALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURAMENTO LTDA. - CNPJ N°. 08.908.028/0001-33, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n". 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n". 145110, de 19 de julho de 2010. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 12 DAZ, Quadra 01, do Parque Industrial Zona Norte I - Rua Aço, com área de 3.601,25 m2 (três mil, seiscentos e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), em nosso Município. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n". 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de maio de 2016. l3Je Dr. Carlos Alberto Geb (Reto Preto) Prefeito Municip