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norma nº 34/2016

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CIDADE ALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURAMENTO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 145/2010, DE 19/07/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
;:c;
APUCARANA
Prefeitura "..Cidade
L E I N°. 034/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição nOf5fP pág:4
24 MAIO2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa CIDADE ALTA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MANUFATURAMENTO LTDA., a escriturar e
registrar, o imóvel alienado pela Lei Municipal n".
145110, de 19/07/2010, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrrussao para a Empresa
CIDADE ALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURAMENTO
LTDA. - CNPJ N°. 08.908.028/0001-33, a escriturar e registrar, observadas as
condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b;
c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n". 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por
força da Lei Municipal n". 145110, de 19 de julho de 2010.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 12 DAZ,
Quadra 01, do Parque Industrial Zona Norte I - Rua Aço, com área de 3.601,25 m2
(três mil, seiscentos e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), em nosso
Município.
Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n". 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de maio de 2016.
l3Je
Dr. Carlos Alberto Geb
(Reto Preto)
Prefeito Municip

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