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norma nº 59/2001

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2001
Date 2001-09-27
EmentaDeclara de utilidade pública a UNIÃO MUNICIPAL DE MUTUÁRIOS E MORADORES DE APUCARANA - UMMA, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N° 059/01
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a União Municipal de 
Mutuários e Moradores de Apucarana – UMMA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR NATAL BATISTA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a União Municipal de 
Mutuários e Moradores de Apucarana – UMMA, CNPJ n° 01.097.130/0001-57.
PARÁGRAFO ÚNICO – Essa entidade, salvo motivo devidamente
justificado, deverá apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do
Município, relatório consubstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 2° - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de Utilidade
Pública, caso a entidade:
I - deixe de cumprir as exigências contidas no Parágrafo Único do Artigo 1
° desta Lei;
II - alterar a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-la;
III - modifique o seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias
contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, não o comunique ao órgão competente do Município.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias
do mês de setembro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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