| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2001 |
| Date | 2001-09-27 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a UNIÃO MUNICIPAL DE MUTUÁRIOS E MORADORES DE APUCARANA - UMMA, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 059/01 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a União Municipal de Mutuários e Moradores de Apucarana – UMMA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NATAL BATISTA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a União Municipal de Mutuários e Moradores de Apucarana – UMMA, CNPJ n° 01.097.130/0001-57. PARÁGRAFO ÚNICO – Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do Município, relatório consubstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 2° - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de Utilidade Pública, caso a entidade: I - deixe de cumprir as exigências contidas no Parágrafo Único do Artigo 1 ° desta Lei; II - alterar a finalidade para a qual foi instituída, ou negue-se a cumpri-la; III - modifique o seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o comunique ao órgão competente do Município. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de setembro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal