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norma nº 36/2016

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA TÉRMINO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº130/2012, DE 23/07/2012, À EMPRESA BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
L E I N°. 036/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edlçêo noHf/Lpãg/:j ~
Z 4 MAIO 2016
Súmula:- Concede prorrogação para término das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
130/2012, de 23/07/2012, à Empresa
BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS
LTDA., conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal
n" 130/12, de 23 de julho de 2012, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa
BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ N°
08.866.384/0001-31, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 02,
Subdivisão do Lote 73-A/3/3/4/REM, com área total de 1.138,30 m" (mil cento e trinta
e oito metros e trinta decímetros quadrados) Gleba Patrimônio Apucarana, no
Município de Apucarana.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n? 130/12, de 23 de julho de
2012, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 20 de maio de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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