| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO PARA TÉRMINO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº130/2012, DE 23/07/2012, À EMPRESA BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 036/2016 Jornal Tribuna do Norte Edlçêo noHf/Lpãg/:j ~ Z 4 MAIO 2016 Súmula:- Concede prorrogação para término das obras no imóvel alienado através da Lei Municipal n" 130/2012, de 23/07/2012, à Empresa BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA., conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal n" 130/12, de 23 de julho de 2012, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa BISCOMAIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ N° 08.866.384/0001-31, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 02, Subdivisão do Lote 73-A/3/3/4/REM, com área total de 1.138,30 m" (mil cento e trinta e oito metros e trinta decímetros quadrados) Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n? 130/12, de 23 de julho de 2012, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 20 de maio de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb Preto (Beto Preto) Prefeito Munici al