| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº010/2015, DE 18/03/2015, À EMPRESA RI-CÃO PET FOODS LTDA-ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Munlclpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 038/2016 Jornal Tribuna do Norte Ediçêo nolfifLPág:t:dj 24 MAIO2016 Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no imóvel alienado através da Lei Municipal n° 010/15, de 18/03/2015, à Empresa RI - CÃO PET FOODS LTDA - ME, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal n° 010/15, de 18 de março de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa RICÃO PET FOODS LTDA - ME - CNPJ N° 11.220.970/0001-19, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 04/A, Quadra 01, com 2.521,50 m2 (dois mil, quinhentos e vinte e um metros e cinquenta decímetros quadrados), Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 010/15, de 18 de março de 2015, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 20 de maio de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb Preto (Beto Preto Prefeito Municí al T