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norma nº 38/2016

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº010/2015, DE 18/03/2015, À EMPRESA RI-CÃO PET FOODS LTDA-ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Munlclpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
L E I N°. 038/2016
Jornal Tribuna do Norte
Ediçêo nolfifLPág:t:dj
24 MAIO2016
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n°
010/15, de 18/03/2015, à Empresa RI - CÃO
PET FOODS LTDA - ME, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal
n° 010/15, de 18 de março de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa RI￾CÃO PET FOODS LTDA - ME - CNPJ N° 11.220.970/0001-19, conforme
deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 04/A, Quadra
01, com 2.521,50 m2
(dois mil, quinhentos e vinte e um metros e cinquenta decímetros
quadrados), Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 010/15, de 18 de março de
2015, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 20 de maio de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto
Prefeito Municí al
T

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