| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | FIXA, EM PARCELA ÚNICA, O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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"- CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br LEI N2. 41/2016 SÚMULA: Fixa, em parcela única, o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Procurador Jurídico do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 12 Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 01 de janeiro de 2017, ficam assim fixados: I - Prefeito: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixado em parcela única; 11- Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado em parcela única; 111- Secretários Municipais: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado em parcela única; e IV - Procurador Jurídico do Município: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado em parcela única. Art. 22 Os valores constantes no artigo 12 desta Lei serão recompostos pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos servidores públicos do Município, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano da vigência desta lei. Art. 32 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do Poder Executivo. Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Gabinete da presidência, 31 de mai0 e J;~d'::> José ~O de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.