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norma nº 41/2016

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaFIXA, EM PARCELA ÚNICA, O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"- CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
LEI N2. 41/2016
SÚMULA: Fixa, em parcela única, o subsídio mensal do
Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e Procurador Jurídico do Município
de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA
FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART.
245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art. 12 Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do
Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 01 de janeiro de 2017, ficam assim
fixados:
I - Prefeito: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixado em parcela única;
11- Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado em parcela única;
111- Secretários Municipais: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado em parcela única; e
IV - Procurador Jurídico do Município: R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixado em
parcela única.
Art. 22 Os valores constantes no artigo 12 desta Lei serão recompostos pelos mesmos
índices e nas mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos servidores públicos do
Município, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo
inferior a um ano da vigência desta lei.
Art. 32 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas do Poder Executivo.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Gabinete da presidência, 31 de mai0
e J;~d'::>
José ~O de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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