br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 42/2016

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020, DO PROCURADOR JURÍDICO E DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7144

Originating matéria

matéria 13690 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
LEI N2. 42/2016
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de
Apucarana para o período de 2017 a 2020, do
Procurador Jurídico e do Secretário
Administrativo da Câmara Municipal de
Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART.
245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art. 12 O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2017 a 2020, fica
fixado em parcela única, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), e do Presidente da
Câmara Municipal, também em parcela única, no valor de R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e
cinqüenta reais).
§ 12 A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador,
proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal,
ocorridas durante o mês.
§ 2º Será considerado presente à Sessão o Vereador que assinar a folha de presença
no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da Pauta e
permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.
§ 32 O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 1º deste artigo
terá até o dia 15 do respectivo mês para apresentar e protocolar, junto à Presidência
desta Casa de Leis, as justificativas, na forma da Lei, sob pena de sofrer descontos no
subsídio proporcional ao número de sessões que se ausentar, durante o mês.
§. 42. Mediante prévia e expressa opção, por meio de solicitação devidamente
assinada e protocolada no setor competente do Poder Legislativo até a data de
fechamento da folha de pagamento, poderá o vereador abrir mão da totalidade ou de
parte de seus subsídios, o qual será deduzido de sua folha de pagamento, devendo a
tesouraria da Câmara Municipal efetuar, na data da folha de pagamento, o repasse
dos valores aos cofres do Poder Executivo.
Art. 22 Fica fixado, em parcela única, os subsídios do Procurador Jurídico e do Secretário
Administrativo da Câmara Municipal, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) .
................................................................................................................................ continua .
"-
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
continuação lei nº. 42/16 pago 2
Art. 3º Ficam assegurados aos subsídios fixados por esta Lei revisão anual, na mesma
data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores públicos do município,
devidamente apurado segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor,
respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV da Constituição Federal e ainda o limite
máximo da correção inflacionária do período entre
o Exercício da vigência da fixação e o momento da implementação observando-se a anualidade a
contar da data da posse.
PARÁGRAFO ÚNICO OS subsídios não serão computados nem acumulados sob
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no Art. 3º desta Lei.
Art. 4º Os valores dos subsídios fixados por esta Lei não poderão ultrapassar os
limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
após sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Gabinete da presidência, 31 de maio de 2016.
/
Jo::!;2~~~o
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

open original →