| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020, DO PROCURADOR JURÍDICO E DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br LEI N2. 42/2016 SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana para o período de 2017 a 2020, do Procurador Jurídico e do Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 12 O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), e do Presidente da Câmara Municipal, também em parcela única, no valor de R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e cinqüenta reais). § 12 A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador, proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, ocorridas durante o mês. § 2º Será considerado presente à Sessão o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da Pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia. § 32 O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 1º deste artigo terá até o dia 15 do respectivo mês para apresentar e protocolar, junto à Presidência desta Casa de Leis, as justificativas, na forma da Lei, sob pena de sofrer descontos no subsídio proporcional ao número de sessões que se ausentar, durante o mês. §. 42. Mediante prévia e expressa opção, por meio de solicitação devidamente assinada e protocolada no setor competente do Poder Legislativo até a data de fechamento da folha de pagamento, poderá o vereador abrir mão da totalidade ou de parte de seus subsídios, o qual será deduzido de sua folha de pagamento, devendo a tesouraria da Câmara Municipal efetuar, na data da folha de pagamento, o repasse dos valores aos cofres do Poder Executivo. Art. 22 Fica fixado, em parcela única, os subsídios do Procurador Jurídico e do Secretário Administrativo da Câmara Municipal, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) . ................................................................................................................................ continua . "- CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei nº. 42/16 pago 2 Art. 3º Ficam assegurados aos subsídios fixados por esta Lei revisão anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores públicos do município, devidamente apurado segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV da Constituição Federal e ainda o limite máximo da correção inflacionária do período entre o Exercício da vigência da fixação e o momento da implementação observando-se a anualidade a contar da data da posse. PARÁGRAFO ÚNICO OS subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no Art. 3º desta Lei. Art. 4º Os valores dos subsídios fixados por esta Lei não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais. Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor após sua publicação, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Gabinete da presidência, 31 de maio de 2016. / Jo::!;2~~~o PRESIDENTE JCSS/OTL.