| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MARMORARIA COSTA E MARTINI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~UT. e..lj_ eP/. ~ 1- - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 039/2016 Jornal Tribuna do Norte EdiQêo no15!JJ Pág:_ç} 31 MAIO2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n" 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MARMORARIA COSTA E MARTINI LTDA, e dá outras providências. Art. 1°. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 5-BIREM, da Quadra 01, com área de 1.229,64 m", Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa MARMORARIA COSTA E MARTINI LTDA - CNPJ N° 21.281.481/0001-20, na conformidade da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econormca de aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito e outras pedras. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/0312002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, 27 de maio de 2016.