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norma nº 39/2016

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-05-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MARMORARIA COSTA E MARTINI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 039/2016
Jornal Tribuna do Norte
EdiQêo no15!JJ Pág:_ç}
31 MAIO2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n" 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa MARMORARIA COSTA E
MARTINI LTDA, e dá outras providências.
Art. 1°.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5-BIREM, da Quadra 01, com área de 1.229,64 m", Parque Industrial Galan,
no Município de Apucarana, à Empresa MARMORARIA COSTA E MARTINI
LTDA - CNPJ N° 21.281.481/0001-20, na conformidade da Lei Municipal n"
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econormca de
aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito e outras pedras.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/0312002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 27 de maio de 2016.

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