| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-05-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 058/97, DE 10/07/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARREIRA DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ::c; APUCARANA Prefeitura ú.. Cidade AUT. d_rz PI.. llL LEI N° 040/2016 Jornal Tribuna do Norte Edtçêo no§f/J Pâg:0 3 1 MAIO 2016 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n" 058/97, de 10/07/97, que trata do sistema de cargos e carreira do funcionalismo municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Altera para 40 (quarenta) o número de vagas para provimento do cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, constante do Anexo In, da Lei Municipal n? 058/97, de 10 de julho de 1997, alterado pela Lei Municipal n" 50/14, de 12 de maio de 2014. Art. 2°. Altera vagas e requisitos para provimento do cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO, constante do Anexo Il, da Lei Municipal n" 058/97, de 10 de julho de 1997, alterado pela Lei Municipal n° 264/2010, de 31 de dezembro de 2010 e Decreto n? 28912011, conforme especificado a seguir: ANEXO 11 GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP JORNADA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL REQUISITOS PARA DE PROVIMENTO TRABALHO Nível Superior completo em um dos seguintes cursos: Fiscal 104 25 40 -Ciências Contábeis; Tributário -Administração; - Direito; -Ciências Econômicas ou Economia; Registro no Conselho de Classe. Art. 3°. Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para a Autarquia Municipal de Educação - AME, vagas de cargos de provim~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br efetivo já criados pela Lei Municipal n" 058/97, de 10 de julho de 1997 e constantes do Anexo 11- Grupo Ocupacional Profissional, conforme especifica: VAGASEXIS- VAGAS VAGAS REMACARGO TENTES TRANSFERI- NESCENTES (LEI n" 058/97) DAS PARA AME AO MUNICÍPIO Contador 10 01 09 Engenheiro 10 01 09 Civil Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 27 de maio de 2016. Preto (Beto Preto Prefeito Munic pal