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norma nº 40/2016

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-05-27
EmentaALTERA DISPOSIÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 058/97, DE 10/07/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARREIRA DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
::c;
APUCARANA
Prefeitura ú.. Cidade
AUT. d_rz
PI.. llL
LEI N° 040/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edtçêo no§f/J Pâg:0
3 1 MAIO 2016
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n" 058/97, de
10/07/97, que trata do sistema de cargos e carreira
do funcionalismo municipal e dá outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Altera para 40 (quarenta) o número de vagas para provimento do cargo de AGENTE
DE TRÂNSITO, constante do Anexo In, da Lei Municipal n? 058/97, de 10 de julho
de 1997, alterado pela Lei Municipal n" 50/14, de 12 de maio de 2014.
Art. 2°. Altera vagas e requisitos para provimento do cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO,
constante do Anexo Il, da Lei Municipal n" 058/97, de 10 de julho de 1997, alterado
pela Lei Municipal n° 264/2010, de 31 de dezembro de 2010 e Decreto n? 28912011,
conforme especificado a seguir:
ANEXO 11
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP
JORNADA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL REQUISITOS PARA
DE PROVIMENTO
TRABALHO
Nível Superior completo em
um dos seguintes cursos:
Fiscal 104 25 40 -Ciências Contábeis;
Tributário -Administração;
- Direito;
-Ciências Econômicas ou
Economia;
Registro no Conselho de
Classe.
Art. 3°. Ficam transferidas do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana
para a Autarquia Municipal de Educação - AME, vagas de cargos de provim~
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
efetivo já criados pela Lei Municipal n" 058/97, de 10 de julho de 1997 e constantes
do Anexo 11- Grupo Ocupacional Profissional, conforme especifica:
VAGASEXIS- VAGAS VAGAS REMA￾CARGO TENTES TRANSFERI- NESCENTES
(LEI n" 058/97) DAS PARA AME AO MUNICÍPIO
Contador 10 01 09
Engenheiro 10 01 09
Civil
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 27 de maio de 2016.
Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic pal

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