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norma nº 44/2016

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA TÉRMINO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº196/2006, DE 27/12/2006, À EMPRESA DAIMLER FAGNER MONARO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
0UT. ~1l(
ft_. l.r J
--
L E I N° 044/2016
Jornal Tribuna do NortE!
Edição nO fffl2 Pág: C-oZj
1 O JUN.2016
Súmula:- Concede prorrogação para término das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
196/06, de 27/12/06, à Empresa DAIMLER
FAGNER MONARO, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal
n" 196/06, de 27 de dezembro de 2006, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa
DAIMLER FAGNER MONARO - CNPJ N° 07.995.820/0001-00, conforme
deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 06,
subdivisão do lote 21-A-2/3-REM da Gleba Três Bocas, com área de 1.508,41m2
(mil
quinhentos e oito metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado no Parque
Industrial Zona Sul -Vila Reis, no Município de Apucarana.
Art.r. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n? 196/06, de 27 de dezembro de
2006, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2016.
Preto

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