| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO PARA TÉRMINO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº196/2006, DE 27/12/2006, À EMPRESA DAIMLER FAGNER MONARO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 0UT. ~1l( ft_. l.r J -- L E I N° 044/2016 Jornal Tribuna do NortE! Edição nO fffl2 Pág: C-oZj 1 O JUN.2016 Súmula:- Concede prorrogação para término das obras no imóvel alienado através da Lei Municipal n" 196/06, de 27/12/06, à Empresa DAIMLER FAGNER MONARO, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, o prazo para término das obras concedido pela Lei Municipal n" 196/06, de 27 de dezembro de 2006, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa DAIMLER FAGNER MONARO - CNPJ N° 07.995.820/0001-00, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 06, subdivisão do lote 21-A-2/3-REM da Gleba Três Bocas, com área de 1.508,41m2 (mil quinhentos e oito metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Sul -Vila Reis, no Município de Apucarana. Art.r. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n? 196/06, de 27 de dezembro de 2006, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 09 de junho de 2016. Preto