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norma nº 45/2016

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇAO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUN. Nº009/02, DE 25/03/2002P/ A EMPRESA ADILSON PEREIRA DE SOUZA E CIA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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-PL. Sú
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 045/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n" 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa ADILSON PEREIRA DE SOUZA
ElRELI - ME e dá outras providências.
Jornal Tribuna do Norte
Edlçêo nO 1W Pág:c,~
1 O JUN. 2016
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 04/REM, da Quadra 01, com área de 1.410,00 m-, Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa ADILSON PEREIRA DE
SOUZA ElRELI - ME - CNPJ N° 07.291.926/0001-22, na conformidade da Lei
Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de Comércio
Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios,
Minimercado e Mercearia.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 09 de junho de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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