| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇAO DO IMOVEL QUE ESPECIFICA DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUN. Nº009/02, DE 25/03/2002P/ A EMPRESA ADILSON PEREIRA DE SOUZA E CIA LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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AUT. l..[!; -PL. Sú ./"" Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 045/2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n" 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa ADILSON PEREIRA DE SOUZA ElRELI - ME e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edlçêo nO 1W Pág:c,~ 1 O JUN. 2016 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 04/REM, da Quadra 01, com área de 1.410,00 m-, Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa ADILSON PEREIRA DE SOUZA ElRELI - ME - CNPJ N° 07.291.926/0001-22, na conformidade da Lei Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios, Minimercado e Mercearia. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, 09 de junho de 2016. ~ Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Munici al