| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇAO DA LEI MUN.Nº98 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE PRORROGAÇAO P/ O TERMINO DAS OBRAS NO IMOVEL ALIENADO A EMPRESA MOREIRA E LEITE CONSTRUÇOES LTDA-ME CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br L E I N° 046/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição nO 'Km Pág: co2J 1 O JUN.2016 Súmula:- Altera redação da Lei Municipal n" 98, de 11 de outubro de 2013 e concede prorrogação para término das obras no imóvel alienado à Empresa MOREIRA E LEITE CONSTRUÇÕES LTDA ME, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I o Art. 1° da Lei Municipal n" 98, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 3, Subdivisão do Lote 73-A, com área total de 1.372,75 m', localizado na Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana, à Empresa MOREIRA & LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ N° 10.935.140/0001-05, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003". Fica prorrogado o prazo, nos da Lei Municipal n? 00912002, de 25/03/2002, para mais 04 (quatro) meses, sob pena de reversão do imóvel, a contar da publicação desta Lei, a fim de conclusão das obras no imóvel alienado pela Lei Municipal n" 98, de 11 de outubro de 2013, à Empresa MOREIRA & LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ N° 10.935140/0001-05, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 98, de 11 de outubro de 2013, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 09 de junho de 2016. Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Pret Prefeito Munic