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norma nº 46/2016

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaALTERA A REDAÇAO DA LEI MUN.Nº98 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 E CONCEDE PRORROGAÇAO P/ O TERMINO DAS OBRAS NO IMOVEL ALIENADO A EMPRESA MOREIRA E LEITE CONSTRUÇOES LTDA-ME CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
L E I N° 046/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO 'Km Pág: co2J
1 O JUN.2016
Súmula:- Altera redação da Lei Municipal n" 98, de 11 de
outubro de 2013 e concede prorrogação para
término das obras no imóvel alienado à Empresa
MOREIRA E LEITE CONSTRUÇÕES LTDA
ME, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o Art. 1° da Lei Municipal n" 98, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 3, Subdivisão do Lote 73-A, com área total de 1.372,75 m', localizado na
Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana, à Empresa MOREIRA &
LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ N° 10.935.140/0001-05, na
conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n's
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003".
Fica prorrogado o prazo, nos da Lei Municipal n? 00912002, de 25/03/2002, para mais
04 (quatro) meses, sob pena de reversão do imóvel, a contar da publicação desta Lei, a
fim de conclusão das obras no imóvel alienado pela Lei Municipal n" 98, de 11 de
outubro de 2013, à Empresa MOREIRA & LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME -
CNPJ N° 10.935140/0001-05, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 98, de 11 de outubro de
2013, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Munic

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