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norma nº 49/2016

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº155/14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 13728 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
L E I N°. 049/2016
JOrnalTribuna do Norte
idi9êô not6ffPág:C à
2 a JUN.2016
Súmula:- Altera redação da Lei Municipal n" 155/14, de 04
de dezembro de 2014, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. o Art. 1° da Lei Municipal n" 155/14, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação»
'Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 1-2-3/F - Quadra 02, com 3.861,77 m2 - Parque lnd. Galan, no Município
de Apucarana, à Empresa C & F TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - EPP￾CNPJ N° 23.202.932/0002-01, na conformidade da Lei n° 00912002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos n's 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 '.
Art. 2°. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n? 155/14, de 04 de dezembro
de 2014.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2016.
~ _......_.._..,-
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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