| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUN. A CONCEDER PERMISSAO P/ EMPRESA TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇOES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMOVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº129/15, DE 05/11/15, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br QUT.4'+ _Pé. S'1 L E I N°. 047/2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder perrmssao para a Empresa TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA., a escriturar e registrar, o imóvel alienado pela Lei Municipal n". 129/15, de 05/11/15, como especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna do Nort~ Edição nol@S Pág: Cj 28 JUN.2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrmssao para a Empresa TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA. - CNPJ N°. 10.537.110/0001- 40, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n". 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n°. 129/15, de 05 de novembro de 2015. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 160-A/4, subdivisão do Lote 160-A, com área de 2.777,20 m", na Gleba Patrimônio Pirapó, em nosso Município. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n°. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de junho de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb Preto (Beto Preto) Prefeito Munici al