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norma nº 47/2016

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUN. A CONCEDER PERMISSAO P/ EMPRESA TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇOES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMOVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº129/15, DE 05/11/15, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 13732 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
QUT.4'+
_Pé. S'1
L E I N°. 047/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
perrmssao para a Empresa TEMDA
ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA., a
escriturar e registrar, o imóvel alienado pela Lei
Municipal n". 129/15, de 05/11/15, como
especifica e dá outras providências.
Jornal Tribuna do Nort~
Edição nol@S Pág: Cj
28 JUN.2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrmssao para a Empresa
TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA. - CNPJ N°. 10.537.110/0001-
40, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de
reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n".
009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n°. 129/15, de
05 de novembro de 2015.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 160-A/4,
subdivisão do Lote 160-A, com área de 2.777,20 m", na Gleba Patrimônio Pirapó, em
nosso Município.
Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n°. 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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