br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 54/2016

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO JOSÉ ACOSTA, COMO ESPECIFICA.
native_id7154

Originating matéria

matéria 13754 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C(vIco José de Oliveira Rosa, na 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
_fi
APUCARANA
Prefeitura ,I. Cidade
LEI N° 054/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edi060 not6J:f Pág:_ç_q
3 O JUN.2016
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA
ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO JOSÉ
ACOST A, corno especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO JOSÉ ACOSTA,
CNPJ. 24.925.221/0001-39, sediada na Rua Ilson Ferreira Guerra, n° 405, Conjunto
Habitacional Sumatra, CEP 86.812-755 -nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de 1975.
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ill. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munici a

open original →