| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO JOSÉ ACOSTA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C(vIco José de Oliveira Rosa, na 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br _fi APUCARANA Prefeitura ,I. Cidade LEI N° 054/2016 Jornal Tribuna do Norte Edi060 not6J:f Pág:_ç_q 3 O JUN.2016 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO JOSÉ ACOST A, corno especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO JOSÉ ACOSTA, CNPJ. 24.925.221/0001-39, sediada na Rua Ilson Ferreira Guerra, n° 405, Conjunto Habitacional Sumatra, CEP 86.812-755 -nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de 1975. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; 11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ill. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de junho de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Munici a