| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | CRIA O COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE APUCARANA,CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86,800-280 I APUCARANA· PR I www.apucarana.pr.gov.br :tfi APUCARANA Prefeitura ,Lo Cidade L E I N° 053/2016 Súmula:- Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição notpJt Pág:C? 3 O JUN.2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Apucarana, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal custado com os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE. Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar as seguintes atribuições: I. analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê; 11. verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; 111. realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; IV. verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. o Comitê do Transporte Escolar de Apucarana será composto pelos seguintes membros: I. 01 representante da Autarquia Municipal de Educação; 11. 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 111.01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; IV. O 1 representante dos Pais dos Alunos. §1°. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. §r. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, §3°. O Comitê do Transporte Escolar terá 1 podendo ser reeleito uma única vez. (um) Presidente eleito por se~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br §4°. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos lI, III e IV do caput deste artigo. §SO. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. §6°. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. §7°. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no 10 dia do mês da data da sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de junho de 2016. Dr. Carlos Alberto G im Preto (Beto Preto Prefeito Munici