br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 53/2016

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaCRIA O COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE APUCARANA,CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id7155

Originating matéria

matéria 13747 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA· PR I www.apucarana.pr.gov.br
:tfi
APUCARANA
Prefeitura ,Lo Cidade
L E I N° 053/2016
Súmula:- Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar de
Apucarana, conforme especifica e dá outras
providências.
Jornal Tribuna do Norte
Edição notpJt Pág:C?
3 O JUN.2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Apucarana,
com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público
municipal custado com os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar -
PETE.
Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar as seguintes atribuições:
I. analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos,
justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser
encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê;
11. verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia
dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos
relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
111. realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte
Escolar;
IV. verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
o Comitê do Transporte Escolar de Apucarana será composto pelos seguintes
membros:
I. 01 representante da Autarquia Municipal de Educação;
11. 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
111.01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV. O 1 representante dos Pais dos Alunos.
§1°. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a
nomeação do representante e seu suplente.
§r. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos,
permitida 1 (uma) recondução por igual período,
§3°. O Comitê do Transporte Escolar terá 1
podendo ser reeleito uma única vez.
(um) Presidente eleito por se~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
§4°. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos
nos incisos lI, III e IV do caput deste artigo.
§SO. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro
para completar o período restante do respectivo mandato.
§6°. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante interesse social.
§7°. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena
das competências do Comitê.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor no 10 dia
do mês da data da sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto G im Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici

open original →