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norma nº 51/2016

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00( QUINHENTOS MIL REAIS), P/ PAGAMENTOS DE SERVIDORES LOTADOS NA AUTARQUIA MUN. DE SAUDE.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cfvíco José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
LEI N° 051/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
Jornal Tribuna do Norte
Edição n°'t6t{Pág:C8'
3 O JUN.2016
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
06 - Autarquia de Saúde
06.01- Autarquia de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Ativ Adm da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 510 - Taxa de Poder de Polícia
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL ....... I 500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.007.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: 510 - Taxa de Poder de Polícia
(069) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PL................... I 500.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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