| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, COMO ESPECIFICA |
| native_id | 7158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, nO2S CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br :=; APUCARANA Prefeitura ••.Cidade LEI N° 050/2016 _. Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição o076J,,6Pág:fL .u 29 JUN.2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, CNPJ. 01.793.642/0001-58, localizado no Centro Comunitário de Pirapó, Rua Osvaldo Zatoni, s/n°. - Distrito de Pirapó - Apucarana - Pr. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n? 11/75 de 18 de abril de 1975. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ill. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de junho de 2016. ~ Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Municip I