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norma nº 50/2016

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, COMO ESPECIFICA
native_id7158

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, nO2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
:=;
APUCARANA
Prefeitura ••.Cidade
LEI N° 050/2016
_. Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA -
ACAP, como especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição o076J,,6Pág:fL .u
29 JUN.2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE
APUCARANA - ACAP, CNPJ. 01.793.642/0001-58, localizado no Centro
Comunitário de Pirapó, Rua Osvaldo Zatoni, s/n°. - Distrito de Pirapó - Apucarana - Pr.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n? 11/75 de 18 de abril de 1975.
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ill. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de junho de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip I

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