br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 57/2016

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1369/MS/MEC, DE 8/7/2013 E ART. 3º. INCISO II, DA PORTARIA MINISTERIAL Nº. 30/2014/MS/SGTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7161

Originating matéria

matéria 13756 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 057/2016
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para
fornecimento de moradia aos médicos
participantes do Programa Mais Médicos para o
Brasil, nos termos do Art. 11, inciso III da Portaria
Interministerial n" 1369/MS/MEC de 08/07/2013 e
Art. 3°, inciso lI, da Portaria Ministerial n"
30/2014/MS/SGTES, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos
médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013,
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n"
1.369/MS/MEC de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio
alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério
da Saúde.
Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com moradia
no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos) reais.
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio moradia serão repassados mensalmente até o 5°
(quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a
partir de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal de Saúde -
AMS, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério
da Saúde.
Art. 3°. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para
o médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n" 1.369-MS/MEC, de 2013,
sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período.
Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante
deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que suspenderá de imediato
os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
A Autarquia Municipal de Saúde - AMS deverá informar ao médico participante a
possibilidade de concessão do auxílio financeiro estabelecido nesta Lei e ao Ministério
da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. -:
Art. 8°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
o recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei,
ficará a cargo da rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados
pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto à Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

open original →