| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1369/MS/MEC, DE 8/7/2013 E ART. 3º. INCISO II, DA PORTARIA MINISTERIAL Nº. 30/2014/MS/SGTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 057/2016 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para fornecimento de moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Art. 11, inciso III da Portaria Interministerial n" 1369/MS/MEC de 08/07/2013 e Art. 3°, inciso lI, da Portaria Ministerial n" 30/2014/MS/SGTES, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Poder Executivo, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Apucarana, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n" 1.369/MS/MEC de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. Parágrafo único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com moradia no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos) reais. Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio moradia serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir de efetivo exercício e mediante aceitação pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. Art. 3°. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n" 1.369-MS/MEC, de 2013, sendo prorrogado, será este prorrogado pelo mesmo período. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Autarquia Municipal de Saúde - AMS, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. A Autarquia Municipal de Saúde - AMS deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão do auxílio financeiro estabelecido nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. -: Art. 8°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br o recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, ficará a cargo da rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS. Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipal