| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br AuT. S~ ~i,~~__ LEI N° 058/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição rf'?p,f; J Pág:0 05 JUL. 2016 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:- 06 - Autarquia de Saúde 06.01 - Autarquia de Saúde 10.303.053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica Fonte de Recursos: 497 - Vigilância em Saúde 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......... I 12.000,00 Art.r. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2015, Fonte 497 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei n? 4.320/64 de 17103/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Munici