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norma nº 59/2016

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES À AUTARQUIA MUNICIPAL DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 059/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição rr-1621 Pág:.G._~
05 JUL. 2016
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis inservíveis,
pertencentes à Autarquia Municipal de
Apucarana - AMS, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da
Lei Federal n? 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, veículos considerados inservíveis, semidestruídos, economicamente inviáveis
para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público e
atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Apucarana - AMS.
Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que
foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens
Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade.
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM). .
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n". 640 em sessão
plenária n°. 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado
do Paraná n'', 5.666 de 24 de janeiro de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR
- Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização
do Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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