| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f-lU<íl (oD ~!. ~~ Jornal Tribuna do Norte Edição no iG2/ Pág:~ 05 JUL. Z016 Art. 1°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 060/2016 Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da Lei Federal n" 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade. Parágrafo Único. Os veículos e os bens inservíveis a serem leiloados serão aqueles constante respectivamente nos Anexos I e II de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis e inservíveis, parte integrante desta Lei. Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento (DAM). Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n". 640 em sessão plenária n". 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n". 5.666 de 24 de janeiro de 2000. Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR - Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Leilão. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipa