| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 161/15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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L E I N°. 063/2016
Jornal Tribuna do NCn·t~;
Edição nO :;e :{dGPág:..fJ-,
Súmula:- Altera redação da Lei Municipal n° 161/15, de 30
de dezembro de 2015, conforme especifica e dá
outras providências.
o 2 SEI. 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o §1° do Artigo 16 da Lei Municipal n" 161/15, de 30 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"§1° O Fundo Municipal de Economia Solidária - FMES será representado perante a
Receita Federal pelo (a) Secretária (o) Municipal da Mulher e Assuntos da Família
ou um Servidor Municipal indicado pelo Chefe do Poder Executivo do Município
que será também o responsável por sua gestão. "
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 161/15, de 30 de dezembro
de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 01 de setembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic a