br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 66/2016

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ONÉSIMO DE OLIVEIRA MORAES, COMO ESPECIFICA.
native_id7168

Originating matéria

matéria 13848 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 066/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição no16ffJ Pág:C5
1 3 SET. 2016
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Centro
Municipal de Educação Infantil Professor
Onésimo De Oliveira Moraes, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Centro Municipal de Educação Infantil Professor Onésimo De Oliveira Moraes,
inscrita no CNPJ N° 24.967.279/0001-45, sediada na Rua Nossa Senhora da
Conceição, n? 612, Jardim Presidente Kennedy, CEP 86.809-120 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n? 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2°. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
H. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
IH. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2016.
..
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto

open original →