| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 062/06 DE 13 DE MAIO DE 2016 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 0t_),·~t- -Pt, 1-~_ Súmula:- Altera redação da Lei n" 062/06, de 13 de maio de 2006, conforme especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição no16r6 Pág:Q.j 2 O SET. 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. o Art. 1° da Lei Municipal 062/06, de 13 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a participar, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n" 78.956.513/0001-68, como Interveniente Garantidor do Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG - Hospital Providência Materno Infantil), pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, entidade beneficente de assistência social na área de saúde, inscrita no CNPJ n° 76.562.198/0004-01, no contrato de locação entre a mesma e a empresa Santa Helena Administradora de Imóveis Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.293.845/0001-11, podendo o Município firmar o referido contrato de locação diretamente com o locatário. " Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 062/06, de 13 de maio de 2006. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri Preto (Beto Preto) Prefeito Municip -------------------------- ----- ---