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norma nº 67/2016

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 062/06 DE 13 DE MAIO DE 2016 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13864 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
0t_),·~t-
-Pt, 1-~_ Súmula:- Altera redação da Lei n" 062/06, de 13 de maio
de 2006, conforme especifica e dá outras
providências.
Jornal Tribuna do Norte
Edição no16r6 Pág:Q.j
2 O SET. 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. o Art. 1° da Lei Municipal 062/06, de 13 de maio de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a participar, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ n" 78.956.513/0001-68, como Interveniente Garantidor do
Hospital Nossa Senhora das Graças (HNSG - Hospital Providência Materno
Infantil), pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, entidade
beneficente de assistência social na área de saúde, inscrita no CNPJ n°
76.562.198/0004-01, no contrato de locação entre a mesma e a empresa Santa
Helena Administradora de Imóveis Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n° 75.293.845/0001-11, podendo o Município firmar o
referido contrato de locação diretamente com o locatário. "
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 062/06, de 13 de maio de
2006.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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