br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 78/2004

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2004
Date 2004-08-16
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
native_id717

Originating matéria

matéria 15051 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 078/04
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária para o exercício de
2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§ 2º, da Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para o
exercício 2005, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
município e suas alterações;
 IV - as disposições relativas às despesas do município com
pessoal e encargos sociais;
 V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município, e;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005,
especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas
em anexo desta Lei.
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 1
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias
econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
§ 1º – Por categoria de programação, entendem-se os programas, as
atividades, os projetos e as operações especiais.
§ 2º – Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de
investimentos.
Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental,
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias,
fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em
que o município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus
incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será
composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 2
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento
fiscal e da seguridade social.
PARÁGRAFO ÚNICO – Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
I - resumo da estimativa da receita total do município, por
categoria econômica;
II - resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica;
III - fixação da despesa do município por função;
IV - fixação da despesa do município por poderes;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por categoria econômica;
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade
social, isolada e, conjuntamente, de forma agregada e sintética,
evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um
dos orçamentos;
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394/96, por órgão.
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEF, na forma
da legislação que dispõe sobre o assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por rubrica.
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação.
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25; 
XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1º, parágrafo 1º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional nº 29; 
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 3
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
 
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2005, em
valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se
pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e
encargos sociais e com o pagamento de benefícios
previdenciários para o exercício de 2005;
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com
amortização e com juros e encargos da dívida interna para 2004,
indicando os prazos médios de vencimentos;
III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável
para 2004 e a estimativa para 2005, bem como a memória de
cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas
básicas de seu comportamento para o exercício de 2005;
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art.
212, da Constituição Federal e especificando o da erradicação do
analfabetismo e do ensino fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e
encargos social, por Poder, órgão e total, executada nos últimos
três anos, a execução provável em 2004 e o programado para
2005, com a indicação da representatividade percentual do total e
por Lei Complementar nº. 101, de 2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2005, será encaminhada à
Câmara discriminada por elemento de despesa.
Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os
fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Finanças/Planejamento, até 31 de agosto de 2004, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução e demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao
exercício de 2005, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 4
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade
Fiscal e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal de
forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
Art. 13 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a
participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido com
base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda:
§ 1º – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos e entidades das administrações direta e indireta;
§ 2º – O orçamento da previdência social.
Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços
correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos
serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério
que estabeleça. 
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio
das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores,
encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2005, nos termos
do artigo 100, parágrafo 1º., da Constituição, discriminada por órgão da administração
direta e autarquias.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 2º. desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos
ou novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa;
PARÁGRAFO ÚNICO – Observado os dispostos no “caput” deste
artigo, poderá ser incluído na Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o
remanejamento de dotações orçamentárias, através de Decreto para o Executivo, ou de
Ato da Mesa Executiva para o Legislativo, nos termos da lei nº 4;320/64.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas
com:
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 5
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou
com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação
do Município em cooperar técnica e financeiramente;
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches , escolas para atendimento pré￾escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 18 - É vedada inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam
de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração
de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2004, por 3
(três) autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo
município, a entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas
mediante prestação de contas à Secretaria da Fazenda, nos moldes exigidos pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000. 
Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser
expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos
benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no
artigo 7º., IV, da Constituição.
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 6
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos necessários ao atendimento do
aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam
insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2005.
Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios
constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de
despesa decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 27 – A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei
Complementar nº 101/2000
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e
legislação municipal em vigor e demais normas vigente. 
Art. 29. – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º.,
II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 30 – O disposto no parágrafo 1º., do artigo 18., da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite
da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”:
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 7
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e
contratos administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara
especificação do objeto da contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não
especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários,
salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que
não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou
pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da
contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no
quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente,
sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em
qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis,
próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e
com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de
caráter permanente da Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no
corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua
competência que conterá:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101).
Art. 32 – Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária
se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se à lei que concede ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no
“caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,
pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 8
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de
interesse público relevante.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como
indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que
as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2005.
Art. 35 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das
metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública)
e “investimentos” de cada Poder.
§ 1º. – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeiros. 
§ 2º. – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma
do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação
financeira.
Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do
orçamento do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e
pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB,
por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30%
(trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente em condições especiais, devidamente
justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste
artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da
despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, serão
especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 9
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2005, a programação constante
deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o
ato sancionatório.
Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso
mensal.
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para
ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de
Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 43 - O Poder Executivo enviará no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação desta Lei, projeto criando o Conselho de que trata o art. 67, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 07 dias do mês de julho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 10
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
ANEXO I
METAS FISCAIS EXERCÍCIO DE 2005
Quadro I
Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário
R$ mil reais correntes
Rubrica 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
Receita total (estimado
Orçamento aprovado)
43.800 55.398 59.000 69.000 71.000 73.000 75.000
Despesa total (estimada
Orçamento aprovado)
43.800 55.398 59.000 69.000 71.000 73.000 75.000
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
Receita total (realizada 2001/03 e
estimada 2004/07)
42.957 55.323 50.421 69.000 71.000 73.000 75.000
Receita de Aplicações
financeiras
41. 43. 211. 230. 260. 290. 310.
Receitas de Operações de
Crédito
. 138. 2.187. 4.000. 3.000. . .
Receitas de Privat./Lienação
Ativos
. 21. 2. 901. . . .
Receitas de Amortização
Empr. Financ. e Refin.
. . . . . . .
Receita Fiscal (A) 42.906 55.121 48.021 63.869 67.740 72.710 74.690
Despesa total (realizada 2001/03 e
estimada 2004/07)
37.797 54.796 69.000 71.000 73.000 75.000
Juros e encargos da dívida 3.130 1.888 2.800 3.300 3.900 4.200 4.000
Amortização da dívida 1.417 1.494 3.000 3.700 7.000 7.200 6.800
Concessão de Empréstimos . . . . . . .
Aquisição de Títulos de
Capital já integralizados
. . . . . . .
Despesas Fiscal (B) 32.850 51.414 53.200 62.000 60.100 61.600 64.200
Resultado
Primário©=(A)(B)
10.056 3.707 1.732 1.869 7.640 11.110 10.490
QUADRO II
Resultado Nominal
 R$ em mil correntes
201 202 203 204 205 206 207
Dívida Consolidada
Bruta Exercício Anterior
49.795 42.217 14.212 16.357 20.492 22.390 27.420
Disponibilidades
Financeiras
258 1.077 2.198 2.198 2.198 2.198 2.198
Dívida Consolidada 49.537 46.140 12.014 14.159 18.294 20.192 25.222
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 11
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
líquida do exercício
Receitas de
Privatizações/Alienaçõee
. . . . . . .
Dívida fiscal líquida do
exercício anterior
49.537 46.140 12.014 14.159 18.294 20.192 25.222
Dívida Consolidada
bruta do exercício
47.217 14.212 16.357 20.492 22.390 27.420 28.420
Disponibilidades
Financeiras
1.077 2.198 2.198 2.198 2.198 2.198 2.198
Dívida Consolidada
líquida do exercício
46.140 12.014 14.159 18.294 20.192 25.222 26.222
Receita de Privatizações
e Alienações
. . . . . . .
Dívida fiscal líquida do
exercício
46.140 12.014 14.159 18.294 20.192 25.222 26.222
Resultado Nominal 3.397 34.125 2.198 4.135 1.898 5.030 1.000
QUADRO II-A
Resultado Nominal
Rubrica 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
Resultado Nominal 3.397 34.125 2.198 4.135 1.898 5.030 1.000
QUADRO III
Evolução do Patrimônio Líquido
Discriminação 2001 2002 2003
Saldo Patrimonial início do Exercício -9.861.257 -5.058.417 36.082.586
Resultado Econômico . . .
Variações Ativas 48.257.246 105.794.957 66.812.539
Variações Passivas 43.454.40
6
64.653.953 68.326.404
Saldo Patrimonial Final do Exercício 5.058.417 36.082.586 34.568.721
QUADRO IV
Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação Ativo
Exercício Origem dos Recursos Aplicação
Bens Valor Desp. Cap. Valor Saldo em Fim de
Período
2001 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2002 B. Imóv. 21.832 Desp.de Cap. 21.832 0,00 0,00 0,00
2003 0,00 0,00 0,00 0,00
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 12
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
QUADRO V
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Renúncia de Receita
 Valores Nominais em R$ mil
Detalhamento da Renúncia 2004 2005 2006
0,00 0,00 0,00
QUADRO V-A
Detalhamento da Compensação
 Valores Nominais em R$ mil
Detalhamento da Compensação 2004 2005 2006
0,00 0,00 0,00
QUADRO VI
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
 Valores Nominais em R$ mil
Expansão de Despesas 2004 2005 2006
0,00 0,00 0,00
 Valores Nominais em R$ mil
Total 2004 2005 2006
Compensação 0,00 0,00 0,00
Anexo de Riscos Fiscais
 Riscos Fiscais Valores Nominais em R$ mil
Detalhamento Valor Providências
Pagamentos de Precatórios 1.000.000 Cumprimento
de sentenças
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 13
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Anexo II
DAS PRIORIDADES
LEGISLATIVO
• Garantir apoio administrativo a Câmara Municipal, em consonância
com a Lei Orgânica do Município;
• Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de
adequá-la às novas atribuições constitucionais; isto inclui manutenção
dos sistemas de informatizados, atualização do sistema de
informática, reorganização administrativa e funcional,
reaparelhamento e manutenção das atuais instalações e aquisição de
novos equipamentos;
• Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal, bem como a
implantação do sistema de captação de águas pluviais, de
conformidade com a legislação atual;
• Aquisição de veículos;
• Implantação dos gabinetes dos vereadores;
• Reestruturação do processo legislativo;
• Realização de programas de aperfeiçoamento do quadro de
funcionários e servidores;
• Reforma administrativa, incluindo a realização de concurso público
ou concurso de transposição.
ADMINISTRAÇÃO
• Promover ações administrativas, objetivando eficiência e
modernização na prestação dos Serviços Públicos;
• Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso
administrativo e judicial;
• Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas
existentes, visando a agilização dos serviços, dentro do sistema de
modernização estabelecido pelo PEMAT;
• Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios
municipais e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de
equipamentos, veículos e bens imóveis;
• Apoiar as organizações representativas de classe;
• Promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios
municipais;
• Fiscalização na aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento;
bem como, na observação de suas leis básicas;
• Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o
funcionamento do pessoal;
• Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento;
• Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço
Municipal.
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 14
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e
modernização na prestação de serviços públicos;
• Revisão a elaboração do novo plano de cargos e salários para melhor
adequação do mesmo a realidade financeira do Município e mais
justiça para com os funcionários públicos;
 Projetos para construção de Portais nas entradas da cidade e
melhorias da comunicação e indicação através de placas;
 Promover programas de construção de melhorias com a compra de
terrenos, implantação de infra-estrutura e auxílio para aquisição de
materiais;
 Estudos de viabilização de projeto de novas Vilas Rurais com a
finalidade de viabilizar a fixação do homem no campo;
Sugerir ações nas mais diversas áreas visando o desenvolvimento e o
bem estar da população;
 Incentivar e apoiar ações para estruturação da defesa civil no âmbito
Municipal, tanto em situação preventiva como emergencial;
 Estudos e planejamento visando o desenvolvimento econômico do
Município;
 Implantação de Sub Prefeituras nos Distritos
 Construção de Capela Mortuária nos Distritos;
 Implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV
 Estruturar e supervisionar as ações do Banco Social;
 Revisão da Legislação Municipal Tributária;
 Sistema Municipal de Arquivos;
 Reduzir a Burocracia na Prefeitura;
 Construção das dependências do Arquivo Morto;
 Proceder a microfilmagem e digitalização de todos os documentos do
Município;
 Proceder a encadernação de todos os documentos antigos do
Município, de forma a assegurar a sua memória;
 Dotar o arquivo morto de equipamentos e materiais que propiciem
sua segurança e eficientização na consulta dos seus documentos.
AGRICULTURA
• Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de
mercados e feiras livres;
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de
produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos;
• Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no
Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores
da área rural;
• Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com
os órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal,
estadual e federal;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 15
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do
Município e a irrigação;
• Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no
campo, evitando migrações campo-cidade;
• Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do
Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos
programas do governo, tais como:
• Manejo e conservação do solo;
• Manejo integrado de solos e água;
• Manejo de irrigação e drenagem;
• Desenvolvimento florestal integrado;
• Fomento e desenvolvimento da fruticultura;
• Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes
às pragas e doenças, etc...
• Obras e serviços previstos, tais como:
• Implantação de câmara climatizadora de bananas;
• Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração
(centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR;
• Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de micro￾indústria de produtos agropecuários;
• Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e
condições de atendimento integral ao homem do campo, em convênio
com os órgãos estaduais;
• Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município;
• Ampliação do Programa de Ovinocultura;
• Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de
leite e seus derivados;
• Construção de represas;
• Incentivo a piscicultura em todo o Município;
• Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de
Fitoterapia Municipal;
• Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micros e
pequenos agricultores;
• Produção de mudas de café, eucalipto, frutíferas e plantas
ornamentais para serem destinadas à venda;
• Desenvolver o programa de inseminação artificial;
• Desenvolver o programa de patrulha mecanizada, colocando-a a
disposição dos pequenos produtores através da cobrança por hora
trabalhada;
• Incentivar a produção intensiva objetivando o aumento da renda das
pequenas e médias propriedades, através de diversificação da
produção de café adensado e orgânico, floricultura, olericultura,
plantas medicinais e aromáticas, frango de corte, caipira, pecuária
leiteira, sericicultura, agricultura orgânica, lavoura de grãos, hortas
comunitárias e piscicultura, através de produção de mudas,
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 16
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
assistência técnica, linhas de crédito no Banco da Oportunidade,
terraplanagem, estradas, carreadores, mecanização, calcário e outras
ações necessárias para atingir este objetivo;
• Implementar e manter os viveiros municipais para produção de
mudas de café, eucalipto, nativas, para arborizações urbanas,
frutíferas, ornamentais, plantas medicinais e aromáticas;
• Reformas de instalações, moradias e implantação de estufas e
irrigação dos viveiros produtores de mudas;
• Aquisição de tratores e implementos agrícolas;
• Adquirir mais dois veículos para trabalho a campo em inseminação
artificial e assistência técnica aos homens do campo;
• Administração e manutenção das áreas agrícolas municipais,
pomares, raposa, piscicultura, assistência técnica, insumos e
equipamentos;
• Administração do pesque pague social, reforma e recuperação ciliar,
arborização, paisagismo, alevinagem, alimentação dos peixes e
assistência técnica;
• Incentivar a criação de gado precoce para engorda, através de
semiconfinamento ou pastoril.
EDUCAÇÃO
• Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do
Ensino Fundamental, Pré-Escola e Educação Especial;
• Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a
melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede
escolar, com a construção de novas unidades e reformas nas
existentes;
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e
modernização da Secretaria Municipal de Educação , com a
ampliação da informatização desta Secretaria, agilizando os serviços
administrativos e pedagógicos;
• Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e
alunos da zona rural, objetivando atendimento das escolas
municipais;
• Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais;
• Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e
preventivas; assistência psicossocial e médica-odonto-oftalmológica;
• Integração escola-comunidade;
• Expansão da Pré-Escola;
• Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades
especiais;
• Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a
oferta de escolaridade básica, através do “CES”;
• Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 17
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o
ensino fundamental;
• Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os
alunos da rede pública de Ensino de Apucarana;
• Dar continuidade e a manutenção ao programa educação em tempo
integral, implantado em 2001 pelo Governo Municipal;
• Aperfeiçoamento dos profissionais da área, promovendo cursos,
seminários, encontros, grupos de estudos, etc.;
• Manutenção e melhoria do Programa de transporte Escolar;
• Realizar estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao
aprimoramento da qualidade do ensino e aprendizagem;
• Construção conservação e reforma de prédios escolares;
• Aquisição e manutenção de equipamentos escolares;
• Manutenção e melhoria do programa de alimentação escolar;
• Produção e aquisição de material didático e de consumo para as
escolas, bem como material escolar para os alunos;
• Da continuidade e dinamizar os programas em parceria com outras
instituições, visando a erradicação do analfabetismo no Município;
• Implantação do ônibus biblioteca;
• Implantação de unidade móvel de ensino de informática;
• Manutenção do Programa de descentralização de recursos repassados
mensalmente para as “APMs” das Escolas Municipais (Fundo
Rotativo Municipal);
• Administração e orientação pedagógica dos Centros Educacionais
Infantis;
• Combate à evasão escolar;
• Programa de Bolsa Escola;
• Construção de uma Biblioteca Municipal, altamente atualizada e
moderna, na região do bairro da Igrejinha;
• Construção e ampliação de salas para o período integral;
• Construções de escolas municipais, para suprir as necessidades,
principalmente daquelas que funcionam junto com as escolas
estaduais;
• Criação de escolas municipais rurais.
CULTURA
Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às
festividades tradicionais e aos eventos sociais e religiosos;
• Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais;
• Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais
instalações;
• Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições;
• Construção ou aquisição de terreno da nova Biblioteca Pública
Municipal, através da alocação de recursos do Estado e da União;
• Promoção de feiras de artes e artesanato;
• Informatização e melhorias na biblioteca publica Monteiro Lobato;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 18
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Utilização do Platô da praça Rui Barbosa, objetivando apresentações
que resgatem hábitos culturais do passado;
• Reforma das salas do Edifício Fênix para abrigar as Entidades
culturais do Município; e
• Manutenção do Cine Teatro Fênix.
DESPORTO E LAZER
• Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e esportivo
do Município;
• Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer;
• Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a prática de
esportes;
• Construção e reforma de ginásios de esportes no Município;
• Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do
Município;
• Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o
Município;
• Construção de Quadras de areia para a prática de Vôlei, nos bairros;
• Realizar parcerias com Empresas para Patrocínio de equipes
esportivas do Município;
• Colocação de placas de propagandas em espaços sob nosso controle
(Ginásio de Esportes, Pistas, etc.);
• Desenvolver treinamento em várias modalidades esportivas, dando
ênfase àquelas de mais destaque no Município;
• Promover parcerias junto as Empresas para patrocínio de equipes do
Município;
• Realização de: Jogos Abertos no Município, jogos escolares
(Adultos), jogos escolares no Município, jogos das crianças do
Município, futebol amador, futebol de veteranos, futebol de adultos,
futebol juniores, futebol infantil, futebol suíço – diversas categorias;
• Cobertura e aquecimento da piscina no Complexo Esportivo Lagoão;
• Construção de quadra coberta no Complexo Esportivo lagoão;
• Manutenção dos campos de Futebol;
• Quadras de Esportes cobertas;
• Dar continuidade na revitalização de áreas de lazer; Jaboti, Biguaçu ,
Raposa e Japira;
• Construção de área de Lazer com: campos de areia, quadras, em torno
de 20 Bairros, com atenção especial para os núcleos habitacionais;
• Participação de Equipes adultas em campeonatos das Federações.
• Planejar e projetar pistas para caminhadas e “Cooper”, em especial
junto aos Parques públicos, praças ou outros locais onde possa ser
atendido o maior numero de munícipes possível;
• Revitalização do campo de futebol do Núcleo Habitacional Tancredo
Neves e do Colégio Agrícola II;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 19
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Manutenção da área onde são realizados os esportes motorizados,
compreendendo as pistas de motocross, autocross, kart, kartcroos,
arrancadão, velocross e motovelocidade;
• Construção de uma praça para a realização de rodeios, competições
de laço, baliza, tambor e demais esportes a eles relacionados;
• Construção de campos de futebol, em vários bairros do Município;
• Construção de quadras de esportes;
• Conclusão da construção do Ginásio de Esportes do Núcleo João
Paulo I;
• Construção de áreas esportivas, campo de vôlei de areia, campo de
malha e outros, em diversos pontos da cidade;
• Reforma e readequação nos campos de futebol do Lago Jaboti.
• Construção de Play-graunds.
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA
• Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias
e ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros;
• Efetuar reformas e construção de módulos policiais;
• Estudos, projetos e implantação da Guarda Municipal;
• Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da
Delegacia da Mulher;
• Estudos, projetos e execução de redutores de velocidade nas vias
públicas da cidade;
• Estudos, projetos e implantação de equipamentos eletrônicos ou não,
para controle de tráfego e trânsito de veículos pedestres nas vias da
cidade;
• Operação do sistema de estacionamento regulamentado, através de
cobrança por tempo, ou outra forma de controle, podendo ser
executado diretamente pela Administração Municipal, ou por
concessão a terceiros, mediante contra-prestação direta ou indireta
para o Município.
• Construção da sede própria do Instituto de Assistência a Mulher –
IAMA;
• Dotar o Instituto de Assistência a mulher de recursos financeiros para
atendimento de suas atividades, compreendendo desde a assistência
jurídica, psicológica e de albergue;
INDÚSTRIA 
• Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do
Município, adquirindo terrenos para implantação de novos parques
industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 20
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas,
possibilitando a criação de empregos e geração de renda;
• Reorganização dos parques industriais, com implementação de infra￾estrutura básica e construção de avenidas marginais;
• Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena
empresa industrial;
• Abertura de novos Parques Industriais com toda a infra-estrutura
(água, luz, telefone e transporte) e já com previsão de asfalto;
• Implantação de projeto de benefícios de aluguéis a Empresários:
• Implantação do projeto de redutor de impostos municipais, relativos à
geração de emprego e renda;
• Revitalização das ruas comerciais, com novo aspecto, floreiras e
pintura;(urbanismo), padronização das calçadas;
• Divulgação de Apucarana, como pólo comercial e industrial, visando
a atração de empresas para o Município;
• Implantação de projeto para atrair novos negócios;
• Implantação do Condomínio Tecnológico Industrial;
• Manutenção de todos os Parques Industriais.
• Aquisição de áreas para novos Parques Industriais.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
• Realização de Feiras e Projetos;
• Implantação de Incubadoras de Empresas;
• Implantação do programa de qualidade no atendimento;
• Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais;
• Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas
do comércio, indústria e atividades de turismo;
• Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra
especializada nos setores de costura industrial, calçadistas e mecânica
em geral;(trabalho)
• Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a
ACIA e C.D.L. de Apucarana;
• Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para
atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalinhos, pistas
de canoagem, campeonatos de jet-ski, etc...
• Coordenação e melhorias da “Cidade Industrial”, localizada no
armazém do ex-IBC, para servir como incubadora industrial;
• Implantação do programa de qualidade no atendimento;(comércio e
serviços)
• Estruturação da Vila da Oportunidade;
• Implantação do Banco da oportunidade;
• Implantação do projeto de Financiamento de Pré-moldados;
• Readequação da cidade do Trabalho, criando novos módulos;
• Estudos visando a implantação de um centro comercial no núcleo
habitacional João Paulo I;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 21
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Implantação de uma área comercial no núcleo habitacional Parigot de
Souza;
• Elaborar eventos artísticos, culturais e literários que venham a
resgatar a história e incentivar o turismo e programas na área de eco
turismo;
• Apoiar festas e eventos das colônias japonesas, ucranianas,
portuguesas, italianas, alemãs e outras;
• Incentivar a apoiar eventos das Paróquias e nos Distritos;
• Festa de São José – Organização de feira de artesanato religioso e em
geral, com artesãos do Município e região, no Santuário São José;
• Festa de 1o
 de maio – Promoção de Feira de artesanato.
• Festa de Santo Expedito, no dia 19 de abril;
• Promover o turismo religioso, através do aproveitamento das áreas
criadas para esse fim;
TRANSPORTE
• Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais,
com objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola;
• Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar
maior segurança à população e integração interbairros;
• Empreender ações, visando a conservação, restauração e
pavimentação da malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e
adoções de medidas para melhorar a segurança das vias públicas;
• Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e
otimizando o transporte coletivo;
• Implantar melhorias no sistema viário;
• Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do
solo na área urbana;
• Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com
aquisição de veículos, maquinários e equipamentos;
• Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de
ônibus coletivos urbanos;
• Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a ligação
entre bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano;
• Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais;
• Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada
do Barreiro;
• Construção de duas pistas e iluminação em todas as entradas da
cidade, inclusive nos novos loteamentos.
• Estudos para construção de pontes, pavimentação e cascalhamento de
estradas vicinais;
SAÚDE 
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 22
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde,
para o desempenho de suas atividades;
• Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da
rede municipal existente; ampliação dos serviços com a construção
de novas unidades; reformas das existentes e aquisição de
equipamentos e veículos;
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção
e assistência materno-infantil à população;
• Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor,
com ênfase na prevenção dos acidentes do trabalho;
• Implantação da medicina alternativa e em especial a Fito terapia;
• Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as
condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros
alimentos básicos;
• Destinar o percentual mínimo da despesa própria com saúde,
conforme Emenda Constitucional 29/2000 e Artigo 163, § 1º da Lei
Orgânica do Município;
• Construção de Centros e Postos de Saúde nos bairros, de forma a
descentralizar a assistência médica e odontológica;
• Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
• Ampliação do Programa Agente Comunitário, em conjunto com a
Pastoral da Saúde;
• Promover cursos de capacitação dos Profissionais da área da saúde e
eventos que promovam a saúde pública;
• Ampliação do Programa de Agentes Comunitários, Programa de
Saúde da Família, Odontológica e outros programas que visem a
prevenção e promoção a Família;
• Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel
Médico/Odontológica;
• Prestar assistência médica à comunidade através dos Postos de Saúde
na cidade, Distritos e Zona Rural, orientar a população de doenças
infecto-contagiosas, através de imunização e vacinação;
• Manter as unidades básicas de saúde do Município, o seu
atendimento e serviços prestados;
• Manutenção do Laboratório, com reagentes, e da farmácia do
Município com medicamentos da rede básica;
• Manutenção de estoque e fornecimento de medicamentos
fitoterápicos;
• Desenvolver ações na área de saúde pública e elevar os níveis de
atendimento à população do Município;
• Executar programas preventivos de saúde materno-infantil;
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, e sua
prevenção;
• Implementar os serviços de vigilância sanitária e vigilância
epidemiológica;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 23
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Implementar programas de vigilância epidemiológica cobertura
vacinal e ampliar o controle de doenças transmissíveis;
• Implementar programa de saúde de mulher, de planejamento familiar,
acompanhamento a gestante e a criança, puericultura, nutrição
infantil, aleitamento e redução da mortalidade materno-infantil;
• Implementar os programas de doenças crônico-degenerativas como
diabete, hipertensão arterial, entre outros;
• Implementar programa de combate á droga e ao alcoolismo;
• Promover eventos na área de saúde pública;
• Manter serviços de transporte de pacientes a Municípios de
referência;
• Realização de cursos internos visando a capacitação de recursos
humanos;
• Adquirir veículos ambulâncias e equipamentos;
• Adquirir equipamentos de informática para as unidades básicas de
saúde, farmácia, laboratório, serviços de vigilância sanitária e
vigilância epidemiológica entre outros;
• Reequipar os serviços de saúde com a aquisição de móveis,
utensílios, entre outros;
• Construir e ampliar unidades básicas de saúde e pronto atendimento
municipal;
• Firmar convênios com prestadores, visando melhoras, o atendimento
médico hospitalar de serviços para aumentar a oferta à população;
• Implantar programa de atendimento integral à criança com objetivo
de promover sua saúde, contando com atendimento pediátrico,
fisioterápico, psicológico, nutricionista e outros;
• Prestar apoio aos Conselhos Municipais, organizações não
governamentais, que visem atender grupos de risco como alcoólatras,
dependentes químicos e outros;
• Planejamento, coordenação e execução dos serviços administrativos e
as atividades de apoio de serviços de saúde;
• Manter o Fundo Municipal de Saúde e prestar contas ao Conselho
Municipal de Saúde e a comunidade em audiência pública, conforme
legislação;
• Incentivar a participação de técnicos da área de saúde nos programas
desenvolvidos pela Secretaria e envolver a comunidade na sua efetiva
participação;
• Aquisição de equipamentos odontológicos e adequação e ampliação
dos Consultórios Odontológicos;
• Construção de Postos de Saúde, nos bairros mais populosos;
• Construção de Mini Postos de Saúde nos bairros;
• Ampliação de Postos de Saúde nos bairros, onde necessite da melhora
de atendimentos;
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 24
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à
criança, à velhice, aos deficientes e em especial à comunidade
carente;
• Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como
assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras
definidas na legislação vigente;
• Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros
comunitários, albergues noturnos e outros;
• Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições
para prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas
e urbanização dos cemitérios;
• Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal;
• Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos
Jurídicos, em convênio com a UEL;
• Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria
Pública, visando a defesa do consumidor;
• Construção de Creches nos Bairros do Município;
• Ampliação das creches já existentes;
• Construção de Centros Comunitários.
SANEAMENTO
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento
básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de água e
sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como de galerias
pluviais;
• Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem
como implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha
urbana municipal;
• Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a
preservação do Rio Caviúna e Pirapó em função da poluição gerado
pelo mesmo;
• Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as
condições sanitárias e tratamento de esgoto;
• Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente;
• Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e
destino final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o
meio ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário;
• Reurbanização e conservação do Córrego São Carlos, desde sua
nascente, até a represa próxima ao núcleo João Goulart;
• Reparos na represa localizada na estrada do Barreiro, confrontando
com o contorno norte (Córrego Ipigua);
• Reurbanização da nascente do Córrego Taúba, localizado entre os
jardins Morada do Sol e Milani;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 25
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento
básico, através da expansão de sistema de abastecimento de água e
sistemas de coleta e tratamento de esgoto, bem como galerias
pluviais;
• Viabilizar a ampliação do atendimento de saneamento à zona rural
(distritos), bem como, implantar módulos sanitários em áreas carentes
da malha urbana municipal;
• Reurbanização e conservação da nascente do Córrego Ouro Fino,
localizado no Jardim Diamantina.
HABITAÇÃO
- Implementar a política habitacional do município, através de
construção de unidade ou conjuntos habitacional;
- Planejar a urbanização de favelas e desenvolver projeto de lotes
urbanizados;
- Aquisição de áreas destinadas a habitação, através de programas
municipais, ou em parcerias com os Governos Federal e Estadual.
MEIO-AMBIENTE
- Apoiar, divulgar e estimular projetos de Educação Ambiental no
Município;
- Promover aquisição ou desapropriação de áreas de grande valor
ambiental para fins de preservação, lazer e educação ambiental;
- Destinar os recursos provenientes do ICMS ecológico para projetos de
preservação, manutenção, conservação educação ambiental.
- Participação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente,
estabelecendo políticas e projetos a serem adotados pela
municipalidade.
- Desenvolver ações no sentido de reaver os recursos provenientes do
ICMS ecológico;
- Projeto “Caminho das Águas” – “Circuito da Fé”.
- Construção de Parques Ecológicos.
URBANISMO
- Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade;
- Revitalizar áreas urbanas;
- Promover melhoramentos de praças, parques, vales e córregos;
- Manter a limpeza pública, coleta, transformação e destino final do
lixo;
- Implantar na terceirização da Coleta de Lixo, varrição mecânica do
centro da cidade;
- Ampliar e manter a iluminação pública;
- Arborizar e conservar área verde em vias urbanas e logradouros
públicos;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 26
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
- Promover execução de muros e passeios públicos;
- Executar obras de infra-estrutura básica;
- Promover urbanização dos fundos de vale.
- Planejar reformas, melhorias e construção de Praças, Jardins, Parques
e demais mobiliários públicos;
- Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas
à eficácia das ações desenvolvidas pelo setor público municipal;
- Elaborar projeto e/ou estudos no sentido de propiciar melhores
condições de vidas concentrações urbanas e proteger a malha urbana
contra os desgastes ocasionados por agentes da natureza,
revitalização de áreas urbanas e determinar a função social da
propriedade de acordo com a política urbana;
- Execução de projeto de ciclovias, junto aos parques industriais e
áreas públicas;
- Manter a Praça Rui Barbosa, a partir de sua reurbanização, para
utilização do coreto ali construído possa servir para a realização de
eventos sociais e culturais, e também de toda área central;
- Estudos e projetos de revitalização da Barra Funda;
- Estudos e projeto de alargamento e urbanização da Rua Osvaldo
Cruz;
- Estudos sobre passarela, viadutos e outras melhorias urbanas, que
visem maior segurança à população e integração interbairros;
- Estudos no sentido de implantação de melhorias no sistema viário;
- Projetos e estudos sobre construção de terminais de bairro com a
finalidade de melhorar e agilizar o transporte urbano;
- Projeto da avenida de integração, visando a ligação entra bairros da
região sul do perímetro urbano;
- Projetos de rotulas e acessos aos distritos municipais;
- Viabilizar e implementar os asfaltamento de ruas ou bairros, através
do Programa Pró-Comunidade;
- Estudo de melhorias e controles, bem como, implantação destes, no
que se refere ao transporte urbano de passageiros;
- Coleta seletiva e reciclagem do lixo;
- Sistema de coleta e tratamento do lixo;
- Estudo e projeto para reurbanização do Lago Jaboti e transformação
do bosque existente em “Parque da Cerejeira”.
- Reurbanização do horto municipal, localizado no jardim Eldorado;
- Revitalização do Bosque Municipal;
- Viabilização e implantação de asfaltamento de ruas ou bairros,
através de programas e convênios com o Governo Estadual ou
Federal;
- Instalação de alambrado no Complexo Esportivo Lagoão;
- Construção de portais nas principais entradas da cidade, assim como
pistas duplas e iluminação;
- Construção de rotatórias nas principais entradas dos Núcleos de nosso
Município;
- Fiscalização de Obras de Pavimentação de vias públicas em geral;
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 27
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
- Recuperação de asfalto com serviços de tapa-buracos;
- Pavimentação asfáltica de Bairros;
- Pavimentação e recuperação de vias públicas com paralelepípedos;
- Pavimentação e recuperação de vias públicas com pedras irregulares;
- Serviços de drenagem, meio-fio e sarjeta;
- Aplicação de lama asfáltica em diversas vias públicas;
- Aplicação de recape em diversas vias públicas;
- Empreender ações, visando a conservação, restauração e
pavimentação da malha viária.
- Projetos de melhorias nas bombas d’água dos Distritos;
- Modernização e construção de chafarizes;
- Conservação de praças, jardins e parques públicos;
- Instalação de lixeiras padronizadas nas Praças e Parques;
- Roçagem de datas vazias;
- Construção de capelas mortuárias em locais estratégicos do
Município;
- Promover a eficientização da iluminação pública do Município;
- Pavimentação de ligações inter-bairros;
- Construção de calçadas ecológicas;
- Construção de monumentos
GESTÃO AMBIENTAL
Estudos e projetos de reurbanização da área do atual lixão com
previsão de obras para preservação e recuperação do Rio Caviúna, em
função da poluição gerada pelo lixo;
Estudos e projetos de urbanização dos fundos de vale e
melhoramento das conduções sanitárias e tratamento de esgotos;
 TRABALHO
- Construção de escola profissionalizante na área de formação técnica
industrial;
- Promover ações com vistas ao aumento de oferta de trabalho.
ENCARGOS ESPECIAIS
- Efetuar pagamentos de precatórios até 1º de julho nos termos
do Artigo 100, § 1º, da Constituição Federal;
- Amortizar encargos com financiamento diversos.
Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 28

open original →