| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 078/04 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2005, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005, especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas em anexo desta Lei. Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 1 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. § 1º – Por categoria de programação, entendem-se os programas, as atividades, os projetos e as operações especiais. § 2º – Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos. Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias, fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - anexo do orçamento de investimento das empresas; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 2 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. PARÁGRAFO ÚNICO – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I - resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica; II - resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica; III - fixação da despesa do município por função; IV - fixação da despesa do município por poderes; V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por categoria econômica; X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e, conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos; XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica. XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação. XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 3 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 7º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2005, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2005; II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida interna para 2004, indicando os prazos médios de vencimentos; III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2004 e a estimativa para 2005, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício de 2005; IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal e especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino fundamental; V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos social, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2004 e o programado para 2005, com a indicação da representatividade percentual do total e por Lei Complementar nº. 101, de 2000; VI - a proposta orçamentária do exercício de 2005, será encaminhada à Câmara discriminada por elemento de despesa. Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Finanças/Planejamento, até 31 de agosto de 2004, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e demonstrativo de resultado. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício de 2005, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 4 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal. Art. 13 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda: § 1º – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta; § 2º – O orçamento da previdência social. Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2005, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º., da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias. Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º. desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa; PARÁGRAFO ÚNICO – Observado os dispostos no “caput” deste artigo, poderá ser incluído na Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o remanejamento de dotações orçamentárias, através de Decreto para o Executivo, ou de Ato da Mesa Executiva para o Legislativo, nos termos da lei nº 4;320/64. Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 5 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches , escolas para atendimento préescolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado. Art. 18 - É vedada inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. PARÁGRAFO ÚNICO – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2004, por 3 (três) autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas à Secretaria da Fazenda, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica. Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º., IV, da Constituição. Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 6 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2005. Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 27 – A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101/2000 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. Art. 29. – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º., II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. Art. 30 – O disposto no parágrafo 1º., do artigo 18., da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”: Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 7 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada; III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins; IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31 – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101). Art. 32 – Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 8 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2005. Art. 35 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder. § 1º. – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros. § 2º. – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira. Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição. Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 9 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2005, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso mensal. Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais. Art. 43 - O Poder Executivo enviará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, projeto criando o Conselho de que trata o art. 67, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de julho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 10 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico ANEXO I METAS FISCAIS EXERCÍCIO DE 2005 Quadro I Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário R$ mil reais correntes Rubrica 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Receita total (estimado Orçamento aprovado) 43.800 55.398 59.000 69.000 71.000 73.000 75.000 Despesa total (estimada Orçamento aprovado) 43.800 55.398 59.000 69.000 71.000 73.000 75.000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Receita total (realizada 2001/03 e estimada 2004/07) 42.957 55.323 50.421 69.000 71.000 73.000 75.000 Receita de Aplicações financeiras 41. 43. 211. 230. 260. 290. 310. Receitas de Operações de Crédito . 138. 2.187. 4.000. 3.000. . . Receitas de Privat./Lienação Ativos . 21. 2. 901. . . . Receitas de Amortização Empr. Financ. e Refin. . . . . . . . Receita Fiscal (A) 42.906 55.121 48.021 63.869 67.740 72.710 74.690 Despesa total (realizada 2001/03 e estimada 2004/07) 37.797 54.796 69.000 71.000 73.000 75.000 Juros e encargos da dívida 3.130 1.888 2.800 3.300 3.900 4.200 4.000 Amortização da dívida 1.417 1.494 3.000 3.700 7.000 7.200 6.800 Concessão de Empréstimos . . . . . . . Aquisição de Títulos de Capital já integralizados . . . . . . . Despesas Fiscal (B) 32.850 51.414 53.200 62.000 60.100 61.600 64.200 Resultado Primário©=(A)(B) 10.056 3.707 1.732 1.869 7.640 11.110 10.490 QUADRO II Resultado Nominal R$ em mil correntes 201 202 203 204 205 206 207 Dívida Consolidada Bruta Exercício Anterior 49.795 42.217 14.212 16.357 20.492 22.390 27.420 Disponibilidades Financeiras 258 1.077 2.198 2.198 2.198 2.198 2.198 Dívida Consolidada 49.537 46.140 12.014 14.159 18.294 20.192 25.222 Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 11 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico líquida do exercício Receitas de Privatizações/Alienaçõee . . . . . . . Dívida fiscal líquida do exercício anterior 49.537 46.140 12.014 14.159 18.294 20.192 25.222 Dívida Consolidada bruta do exercício 47.217 14.212 16.357 20.492 22.390 27.420 28.420 Disponibilidades Financeiras 1.077 2.198 2.198 2.198 2.198 2.198 2.198 Dívida Consolidada líquida do exercício 46.140 12.014 14.159 18.294 20.192 25.222 26.222 Receita de Privatizações e Alienações . . . . . . . Dívida fiscal líquida do exercício 46.140 12.014 14.159 18.294 20.192 25.222 26.222 Resultado Nominal 3.397 34.125 2.198 4.135 1.898 5.030 1.000 QUADRO II-A Resultado Nominal Rubrica 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Resultado Nominal 3.397 34.125 2.198 4.135 1.898 5.030 1.000 QUADRO III Evolução do Patrimônio Líquido Discriminação 2001 2002 2003 Saldo Patrimonial início do Exercício -9.861.257 -5.058.417 36.082.586 Resultado Econômico . . . Variações Ativas 48.257.246 105.794.957 66.812.539 Variações Passivas 43.454.40 6 64.653.953 68.326.404 Saldo Patrimonial Final do Exercício 5.058.417 36.082.586 34.568.721 QUADRO IV Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação Ativo Exercício Origem dos Recursos Aplicação Bens Valor Desp. Cap. Valor Saldo em Fim de Período 2001 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2002 B. Imóv. 21.832 Desp.de Cap. 21.832 0,00 0,00 0,00 2003 0,00 0,00 0,00 0,00 Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 12 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico QUADRO V Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Renúncia de Receita Valores Nominais em R$ mil Detalhamento da Renúncia 2004 2005 2006 0,00 0,00 0,00 QUADRO V-A Detalhamento da Compensação Valores Nominais em R$ mil Detalhamento da Compensação 2004 2005 2006 0,00 0,00 0,00 QUADRO VI Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita Valores Nominais em R$ mil Expansão de Despesas 2004 2005 2006 0,00 0,00 0,00 Valores Nominais em R$ mil Total 2004 2005 2006 Compensação 0,00 0,00 0,00 Anexo de Riscos Fiscais Riscos Fiscais Valores Nominais em R$ mil Detalhamento Valor Providências Pagamentos de Precatórios 1.000.000 Cumprimento de sentenças Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 13 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Anexo II DAS PRIORIDADES LEGISLATIVO • Garantir apoio administrativo a Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Município; • Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de adequá-la às novas atribuições constitucionais; isto inclui manutenção dos sistemas de informatizados, atualização do sistema de informática, reorganização administrativa e funcional, reaparelhamento e manutenção das atuais instalações e aquisição de novos equipamentos; • Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal, bem como a implantação do sistema de captação de águas pluviais, de conformidade com a legislação atual; • Aquisição de veículos; • Implantação dos gabinetes dos vereadores; • Reestruturação do processo legislativo; • Realização de programas de aperfeiçoamento do quadro de funcionários e servidores; • Reforma administrativa, incluindo a realização de concurso público ou concurso de transposição. ADMINISTRAÇÃO • Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na prestação dos Serviços Públicos; • Orientar e defender os interesses do Município, no contencioso administrativo e judicial; • Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas existentes, visando a agilização dos serviços, dentro do sistema de modernização estabelecido pelo PEMAT; • Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios municipais e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de equipamentos, veículos e bens imóveis; • Apoiar as organizações representativas de classe; • Promover a implantação de sistemas de segurança nos prédios municipais; • Fiscalização na aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento; bem como, na observação de suas leis básicas; • Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor adequar o funcionamento do pessoal; • Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento; • Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço Municipal. Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 14 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização na prestação de serviços públicos; • Revisão a elaboração do novo plano de cargos e salários para melhor adequação do mesmo a realidade financeira do Município e mais justiça para com os funcionários públicos; Projetos para construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da comunicação e indicação através de placas; Promover programas de construção de melhorias com a compra de terrenos, implantação de infra-estrutura e auxílio para aquisição de materiais; Estudos de viabilização de projeto de novas Vilas Rurais com a finalidade de viabilizar a fixação do homem no campo; Sugerir ações nas mais diversas áreas visando o desenvolvimento e o bem estar da população; Incentivar e apoiar ações para estruturação da defesa civil no âmbito Municipal, tanto em situação preventiva como emergencial; Estudos e planejamento visando o desenvolvimento econômico do Município; Implantação de Sub Prefeituras nos Distritos Construção de Capela Mortuária nos Distritos; Implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV Estruturar e supervisionar as ações do Banco Social; Revisão da Legislação Municipal Tributária; Sistema Municipal de Arquivos; Reduzir a Burocracia na Prefeitura; Construção das dependências do Arquivo Morto; Proceder a microfilmagem e digitalização de todos os documentos do Município; Proceder a encadernação de todos os documentos antigos do Município, de forma a assegurar a sua memória; Dotar o arquivo morto de equipamentos e materiais que propiciem sua segurança e eficientização na consulta dos seus documentos. AGRICULTURA • Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas, através de mercados e feiras livres; • Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros, animais, fibras e grãos; • Estabelecer programas, visando a expansão da produção rural no Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área rural; • Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com os órgãos de apoio à agricultura e pecuária, a nível municipal, estadual e federal; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 15 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hídricos do Município e a irrigação; • Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no campo, evitando migrações campo-cidade; • Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agricultura e do Abastecimento (SEAG), EMATER e outras instituições, a diversos programas do governo, tais como: • Manejo e conservação do solo; • Manejo integrado de solos e água; • Manejo de irrigação e drenagem; • Desenvolvimento florestal integrado; • Fomento e desenvolvimento da fruticultura; • Renovação dos cafezais com a implantação de variedades resistentes às pragas e doenças, etc... • Obras e serviços previstos, tais como: • Implantação de câmara climatizadora de bananas; • Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração (centrifugação) do mel dos apicultores sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR; • Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de microindústria de produtos agropecuários; • Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura e condições de atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos estaduais; • Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do Município; • Ampliação do Programa de Ovinocultura; • Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da produção de leite e seus derivados; • Construção de represas; • Incentivo a piscicultura em todo o Município; • Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia Municipal; • Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micros e pequenos agricultores; • Produção de mudas de café, eucalipto, frutíferas e plantas ornamentais para serem destinadas à venda; • Desenvolver o programa de inseminação artificial; • Desenvolver o programa de patrulha mecanizada, colocando-a a disposição dos pequenos produtores através da cobrança por hora trabalhada; • Incentivar a produção intensiva objetivando o aumento da renda das pequenas e médias propriedades, através de diversificação da produção de café adensado e orgânico, floricultura, olericultura, plantas medicinais e aromáticas, frango de corte, caipira, pecuária leiteira, sericicultura, agricultura orgânica, lavoura de grãos, hortas comunitárias e piscicultura, através de produção de mudas, Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 16 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico assistência técnica, linhas de crédito no Banco da Oportunidade, terraplanagem, estradas, carreadores, mecanização, calcário e outras ações necessárias para atingir este objetivo; • Implementar e manter os viveiros municipais para produção de mudas de café, eucalipto, nativas, para arborizações urbanas, frutíferas, ornamentais, plantas medicinais e aromáticas; • Reformas de instalações, moradias e implantação de estufas e irrigação dos viveiros produtores de mudas; • Aquisição de tratores e implementos agrícolas; • Adquirir mais dois veículos para trabalho a campo em inseminação artificial e assistência técnica aos homens do campo; • Administração e manutenção das áreas agrícolas municipais, pomares, raposa, piscicultura, assistência técnica, insumos e equipamentos; • Administração do pesque pague social, reforma e recuperação ciliar, arborização, paisagismo, alevinagem, alimentação dos peixes e assistência técnica; • Incentivar a criação de gado precoce para engorda, através de semiconfinamento ou pastoril. EDUCAÇÃO • Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino Fundamental, Pré-Escola e Educação Especial; • Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar, com a construção de novas unidades e reformas nas existentes; • Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e modernização da Secretaria Municipal de Educação , com a ampliação da informatização desta Secretaria, agilizando os serviços administrativos e pedagógicos; • Aquisição de veículos para melhoria do transporte de professores e alunos da zona rural, objetivando atendimento das escolas municipais; • Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais; • Atendimento à saúde escolar, através de campanhas educativas e preventivas; assistência psicossocial e médica-odonto-oftalmológica; • Integração escola-comunidade; • Expansão da Pré-Escola; • Expansão do Ensino para educandos portadores de necessidades especiais; • Compromisso com a educação de jovens e adultos, garantindo a oferta de escolaridade básica, através do “CES”; • Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas escolas; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 17 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; • Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar entre os alunos da rede pública de Ensino de Apucarana; • Dar continuidade e a manutenção ao programa educação em tempo integral, implantado em 2001 pelo Governo Municipal; • Aperfeiçoamento dos profissionais da área, promovendo cursos, seminários, encontros, grupos de estudos, etc.; • Manutenção e melhoria do Programa de transporte Escolar; • Realizar estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino e aprendizagem; • Construção conservação e reforma de prédios escolares; • Aquisição e manutenção de equipamentos escolares; • Manutenção e melhoria do programa de alimentação escolar; • Produção e aquisição de material didático e de consumo para as escolas, bem como material escolar para os alunos; • Da continuidade e dinamizar os programas em parceria com outras instituições, visando a erradicação do analfabetismo no Município; • Implantação do ônibus biblioteca; • Implantação de unidade móvel de ensino de informática; • Manutenção do Programa de descentralização de recursos repassados mensalmente para as “APMs” das Escolas Municipais (Fundo Rotativo Municipal); • Administração e orientação pedagógica dos Centros Educacionais Infantis; • Combate à evasão escolar; • Programa de Bolsa Escola; • Construção de uma Biblioteca Municipal, altamente atualizada e moderna, na região do bairro da Igrejinha; • Construção e ampliação de salas para o período integral; • Construções de escolas municipais, para suprir as necessidades, principalmente daquelas que funcionam junto com as escolas estaduais; • Criação de escolas municipais rurais. CULTURA Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às festividades tradicionais e aos eventos sociais e religiosos; • Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais; • Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais instalações; • Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições; • Construção ou aquisição de terreno da nova Biblioteca Pública Municipal, através da alocação de recursos do Estado e da União; • Promoção de feiras de artes e artesanato; • Informatização e melhorias na biblioteca publica Monteiro Lobato; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 18 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Utilização do Platô da praça Rui Barbosa, objetivando apresentações que resgatem hábitos culturais do passado; • Reforma das salas do Edifício Fênix para abrigar as Entidades culturais do Município; e • Manutenção do Cine Teatro Fênix. DESPORTO E LAZER • Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e esportivo do Município; • Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer; • Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a prática de esportes; • Construção e reforma de ginásios de esportes no Município; • Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do Município; • Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Município; • Construção de Quadras de areia para a prática de Vôlei, nos bairros; • Realizar parcerias com Empresas para Patrocínio de equipes esportivas do Município; • Colocação de placas de propagandas em espaços sob nosso controle (Ginásio de Esportes, Pistas, etc.); • Desenvolver treinamento em várias modalidades esportivas, dando ênfase àquelas de mais destaque no Município; • Promover parcerias junto as Empresas para patrocínio de equipes do Município; • Realização de: Jogos Abertos no Município, jogos escolares (Adultos), jogos escolares no Município, jogos das crianças do Município, futebol amador, futebol de veteranos, futebol de adultos, futebol juniores, futebol infantil, futebol suíço – diversas categorias; • Cobertura e aquecimento da piscina no Complexo Esportivo Lagoão; • Construção de quadra coberta no Complexo Esportivo lagoão; • Manutenção dos campos de Futebol; • Quadras de Esportes cobertas; • Dar continuidade na revitalização de áreas de lazer; Jaboti, Biguaçu , Raposa e Japira; • Construção de área de Lazer com: campos de areia, quadras, em torno de 20 Bairros, com atenção especial para os núcleos habitacionais; • Participação de Equipes adultas em campeonatos das Federações. • Planejar e projetar pistas para caminhadas e “Cooper”, em especial junto aos Parques públicos, praças ou outros locais onde possa ser atendido o maior numero de munícipes possível; • Revitalização do campo de futebol do Núcleo Habitacional Tancredo Neves e do Colégio Agrícola II; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 19 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Manutenção da área onde são realizados os esportes motorizados, compreendendo as pistas de motocross, autocross, kart, kartcroos, arrancadão, velocross e motovelocidade; • Construção de uma praça para a realização de rodeios, competições de laço, baliza, tambor e demais esportes a eles relacionados; • Construção de campos de futebol, em vários bairros do Município; • Construção de quadras de esportes; • Conclusão da construção do Ginásio de Esportes do Núcleo João Paulo I; • Construção de áreas esportivas, campo de vôlei de areia, campo de malha e outros, em diversos pontos da cidade; • Reforma e readequação nos campos de futebol do Lago Jaboti. • Construção de Play-graunds. TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA • Promover recursos necessários à manutenção, restauração, melhorias e ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros; • Efetuar reformas e construção de módulos policiais; • Estudos, projetos e implantação da Guarda Municipal; • Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da Delegacia da Mulher; • Estudos, projetos e execução de redutores de velocidade nas vias públicas da cidade; • Estudos, projetos e implantação de equipamentos eletrônicos ou não, para controle de tráfego e trânsito de veículos pedestres nas vias da cidade; • Operação do sistema de estacionamento regulamentado, através de cobrança por tempo, ou outra forma de controle, podendo ser executado diretamente pela Administração Municipal, ou por concessão a terceiros, mediante contra-prestação direta ou indireta para o Município. • Construção da sede própria do Instituto de Assistência a Mulher – IAMA; • Dotar o Instituto de Assistência a mulher de recursos financeiros para atendimento de suas atividades, compreendendo desde a assistência jurídica, psicológica e de albergue; INDÚSTRIA • Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização do Município, adquirindo terrenos para implantação de novos parques industriais e dando incentivos para implantação de novas indústrias; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 20 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas, possibilitando a criação de empregos e geração de renda; • Reorganização dos parques industriais, com implementação de infraestrutura básica e construção de avenidas marginais; • Construção de barracões industriais, para incentivo a pequena empresa industrial; • Abertura de novos Parques Industriais com toda a infra-estrutura (água, luz, telefone e transporte) e já com previsão de asfalto; • Implantação de projeto de benefícios de aluguéis a Empresários: • Implantação do projeto de redutor de impostos municipais, relativos à geração de emprego e renda; • Revitalização das ruas comerciais, com novo aspecto, floreiras e pintura;(urbanismo), padronização das calçadas; • Divulgação de Apucarana, como pólo comercial e industrial, visando a atração de empresas para o Município; • Implantação de projeto para atrair novos negócios; • Implantação do Condomínio Tecnológico Industrial; • Manutenção de todos os Parques Industriais. • Aquisição de áreas para novos Parques Industriais. COMÉRCIO E SERVIÇOS • Realização de Feiras e Projetos; • Implantação de Incubadoras de Empresas; • Implantação do programa de qualidade no atendimento; • Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais; • Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as iniciativas do comércio, indústria e atividades de turismo; • Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra especializada nos setores de costura industrial, calçadistas e mecânica em geral;(trabalho) • Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACIA e C.D.L. de Apucarana; • Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalinhos, pistas de canoagem, campeonatos de jet-ski, etc... • Coordenação e melhorias da “Cidade Industrial”, localizada no armazém do ex-IBC, para servir como incubadora industrial; • Implantação do programa de qualidade no atendimento;(comércio e serviços) • Estruturação da Vila da Oportunidade; • Implantação do Banco da oportunidade; • Implantação do projeto de Financiamento de Pré-moldados; • Readequação da cidade do Trabalho, criando novos módulos; • Estudos visando a implantação de um centro comercial no núcleo habitacional João Paulo I; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 21 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Implantação de uma área comercial no núcleo habitacional Parigot de Souza; • Elaborar eventos artísticos, culturais e literários que venham a resgatar a história e incentivar o turismo e programas na área de eco turismo; • Apoiar festas e eventos das colônias japonesas, ucranianas, portuguesas, italianas, alemãs e outras; • Incentivar a apoiar eventos das Paróquias e nos Distritos; • Festa de São José – Organização de feira de artesanato religioso e em geral, com artesãos do Município e região, no Santuário São José; • Festa de 1o de maio – Promoção de Feira de artesanato. • Festa de Santo Expedito, no dia 19 de abril; • Promover o turismo religioso, através do aproveitamento das áreas criadas para esse fim; TRANSPORTE • Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de estradas vicinais, com objetivo de facilitar o escoamento da safra agrícola; • Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas, para dar maior segurança à população e integração interbairros; • Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação da malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoções de medidas para melhorar a segurança das vias públicas; • Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade e otimizando o transporte coletivo; • Implantar melhorias no sistema viário; • Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na área urbana; • Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com aquisição de veículos, maquinários e equipamentos; • Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de ônibus coletivos urbanos; • Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a ligação entre bairros localizados na Região Sul do perímetro urbano; • Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais; • Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do Barreiro; • Construção de duas pistas e iluminação em todas as entradas da cidade, inclusive nos novos loteamentos. • Estudos para construção de pontes, pavimentação e cascalhamento de estradas vicinais; SAÚDE Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 22 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de Saúde, para o desempenho de suas atividades; • Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de novas unidades; reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veículos; • Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, prevenção e assistência materno-infantil à população; • Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com ênfase na prevenção dos acidentes do trabalho; • Implantação da medicina alternativa e em especial a Fito terapia; • Através de fiscalização e campanhas de conscientização, melhorar as condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos básicos; • Destinar o percentual mínimo da despesa própria com saúde, conforme Emenda Constitucional 29/2000 e Artigo 163, § 1º da Lei Orgânica do Município; • Construção de Centros e Postos de Saúde nos bairros, de forma a descentralizar a assistência médica e odontológica; • Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; • Ampliação do Programa Agente Comunitário, em conjunto com a Pastoral da Saúde; • Promover cursos de capacitação dos Profissionais da área da saúde e eventos que promovam a saúde pública; • Ampliação do Programa de Agentes Comunitários, Programa de Saúde da Família, Odontológica e outros programas que visem a prevenção e promoção a Família; • Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel Médico/Odontológica; • Prestar assistência médica à comunidade através dos Postos de Saúde na cidade, Distritos e Zona Rural, orientar a população de doenças infecto-contagiosas, através de imunização e vacinação; • Manter as unidades básicas de saúde do Município, o seu atendimento e serviços prestados; • Manutenção do Laboratório, com reagentes, e da farmácia do Município com medicamentos da rede básica; • Manutenção de estoque e fornecimento de medicamentos fitoterápicos; • Desenvolver ações na área de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município; • Executar programas preventivos de saúde materno-infantil; • Implementar ações de controle de doenças transmissíveis, e sua prevenção; • Implementar os serviços de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 23 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Implementar programas de vigilância epidemiológica cobertura vacinal e ampliar o controle de doenças transmissíveis; • Implementar programa de saúde de mulher, de planejamento familiar, acompanhamento a gestante e a criança, puericultura, nutrição infantil, aleitamento e redução da mortalidade materno-infantil; • Implementar os programas de doenças crônico-degenerativas como diabete, hipertensão arterial, entre outros; • Implementar programa de combate á droga e ao alcoolismo; • Promover eventos na área de saúde pública; • Manter serviços de transporte de pacientes a Municípios de referência; • Realização de cursos internos visando a capacitação de recursos humanos; • Adquirir veículos ambulâncias e equipamentos; • Adquirir equipamentos de informática para as unidades básicas de saúde, farmácia, laboratório, serviços de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica entre outros; • Reequipar os serviços de saúde com a aquisição de móveis, utensílios, entre outros; • Construir e ampliar unidades básicas de saúde e pronto atendimento municipal; • Firmar convênios com prestadores, visando melhoras, o atendimento médico hospitalar de serviços para aumentar a oferta à população; • Implantar programa de atendimento integral à criança com objetivo de promover sua saúde, contando com atendimento pediátrico, fisioterápico, psicológico, nutricionista e outros; • Prestar apoio aos Conselhos Municipais, organizações não governamentais, que visem atender grupos de risco como alcoólatras, dependentes químicos e outros; • Planejamento, coordenação e execução dos serviços administrativos e as atividades de apoio de serviços de saúde; • Manter o Fundo Municipal de Saúde e prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde e a comunidade em audiência pública, conforme legislação; • Incentivar a participação de técnicos da área de saúde nos programas desenvolvidos pela Secretaria e envolver a comunidade na sua efetiva participação; • Aquisição de equipamentos odontológicos e adequação e ampliação dos Consultórios Odontológicos; • Construção de Postos de Saúde, nos bairros mais populosos; • Construção de Mini Postos de Saúde nos bairros; • Ampliação de Postos de Saúde nos bairros, onde necessite da melhora de atendimentos; ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 24 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a assistência à criança, à velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente; • Dar continuidade aos benefícios previdenciários, bem como assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e outras definidas na legislação vigente; • Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros comunitários, albergues noturnos e outros; • Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e urbanização dos cemitérios; • Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal; • Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos, em convênio com a UEL; • Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a Promotoria Pública, visando a defesa do consumidor; • Construção de Creches nos Bairros do Município; • Ampliação das creches já existentes; • Construção de Centros Comunitários. SANEAMENTO • Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como de galerias pluviais; • Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem como implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana municipal; • Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras para a preservação do Rio Caviúna e Pirapó em função da poluição gerado pelo mesmo; • Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as condições sanitárias e tratamento de esgoto; • Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente; • Implementar um moderno sistema de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos e líquidos, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário; • Reurbanização e conservação do Córrego São Carlos, desde sua nascente, até a represa próxima ao núcleo João Goulart; • Reparos na represa localizada na estrada do Barreiro, confrontando com o contorno norte (Córrego Ipigua); • Reurbanização da nascente do Córrego Taúba, localizado entre os jardins Morada do Sol e Milani; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 25 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico • Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, através da expansão de sistema de abastecimento de água e sistemas de coleta e tratamento de esgoto, bem como galerias pluviais; • Viabilizar a ampliação do atendimento de saneamento à zona rural (distritos), bem como, implantar módulos sanitários em áreas carentes da malha urbana municipal; • Reurbanização e conservação da nascente do Córrego Ouro Fino, localizado no Jardim Diamantina. HABITAÇÃO - Implementar a política habitacional do município, através de construção de unidade ou conjuntos habitacional; - Planejar a urbanização de favelas e desenvolver projeto de lotes urbanizados; - Aquisição de áreas destinadas a habitação, através de programas municipais, ou em parcerias com os Governos Federal e Estadual. MEIO-AMBIENTE - Apoiar, divulgar e estimular projetos de Educação Ambiental no Município; - Promover aquisição ou desapropriação de áreas de grande valor ambiental para fins de preservação, lazer e educação ambiental; - Destinar os recursos provenientes do ICMS ecológico para projetos de preservação, manutenção, conservação educação ambiental. - Participação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo políticas e projetos a serem adotados pela municipalidade. - Desenvolver ações no sentido de reaver os recursos provenientes do ICMS ecológico; - Projeto “Caminho das Águas” – “Circuito da Fé”. - Construção de Parques Ecológicos. URBANISMO - Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade; - Revitalizar áreas urbanas; - Promover melhoramentos de praças, parques, vales e córregos; - Manter a limpeza pública, coleta, transformação e destino final do lixo; - Implantar na terceirização da Coleta de Lixo, varrição mecânica do centro da cidade; - Ampliar e manter a iluminação pública; - Arborizar e conservar área verde em vias urbanas e logradouros públicos; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 26 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico - Promover execução de muros e passeios públicos; - Executar obras de infra-estrutura básica; - Promover urbanização dos fundos de vale. - Planejar reformas, melhorias e construção de Praças, Jardins, Parques e demais mobiliários públicos; - Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas à eficácia das ações desenvolvidas pelo setor público municipal; - Elaborar projeto e/ou estudos no sentido de propiciar melhores condições de vidas concentrações urbanas e proteger a malha urbana contra os desgastes ocasionados por agentes da natureza, revitalização de áreas urbanas e determinar a função social da propriedade de acordo com a política urbana; - Execução de projeto de ciclovias, junto aos parques industriais e áreas públicas; - Manter a Praça Rui Barbosa, a partir de sua reurbanização, para utilização do coreto ali construído possa servir para a realização de eventos sociais e culturais, e também de toda área central; - Estudos e projetos de revitalização da Barra Funda; - Estudos e projeto de alargamento e urbanização da Rua Osvaldo Cruz; - Estudos sobre passarela, viadutos e outras melhorias urbanas, que visem maior segurança à população e integração interbairros; - Estudos no sentido de implantação de melhorias no sistema viário; - Projetos e estudos sobre construção de terminais de bairro com a finalidade de melhorar e agilizar o transporte urbano; - Projeto da avenida de integração, visando a ligação entra bairros da região sul do perímetro urbano; - Projetos de rotulas e acessos aos distritos municipais; - Viabilizar e implementar os asfaltamento de ruas ou bairros, através do Programa Pró-Comunidade; - Estudo de melhorias e controles, bem como, implantação destes, no que se refere ao transporte urbano de passageiros; - Coleta seletiva e reciclagem do lixo; - Sistema de coleta e tratamento do lixo; - Estudo e projeto para reurbanização do Lago Jaboti e transformação do bosque existente em “Parque da Cerejeira”. - Reurbanização do horto municipal, localizado no jardim Eldorado; - Revitalização do Bosque Municipal; - Viabilização e implantação de asfaltamento de ruas ou bairros, através de programas e convênios com o Governo Estadual ou Federal; - Instalação de alambrado no Complexo Esportivo Lagoão; - Construção de portais nas principais entradas da cidade, assim como pistas duplas e iluminação; - Construção de rotatórias nas principais entradas dos Núcleos de nosso Município; - Fiscalização de Obras de Pavimentação de vias públicas em geral; Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 27 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico - Recuperação de asfalto com serviços de tapa-buracos; - Pavimentação asfáltica de Bairros; - Pavimentação e recuperação de vias públicas com paralelepípedos; - Pavimentação e recuperação de vias públicas com pedras irregulares; - Serviços de drenagem, meio-fio e sarjeta; - Aplicação de lama asfáltica em diversas vias públicas; - Aplicação de recape em diversas vias públicas; - Empreender ações, visando a conservação, restauração e pavimentação da malha viária. - Projetos de melhorias nas bombas d’água dos Distritos; - Modernização e construção de chafarizes; - Conservação de praças, jardins e parques públicos; - Instalação de lixeiras padronizadas nas Praças e Parques; - Roçagem de datas vazias; - Construção de capelas mortuárias em locais estratégicos do Município; - Promover a eficientização da iluminação pública do Município; - Pavimentação de ligações inter-bairros; - Construção de calçadas ecológicas; - Construção de monumentos GESTÃO AMBIENTAL Estudos e projetos de reurbanização da área do atual lixão com previsão de obras para preservação e recuperação do Rio Caviúna, em função da poluição gerada pelo lixo; Estudos e projetos de urbanização dos fundos de vale e melhoramento das conduções sanitárias e tratamento de esgotos; TRABALHO - Construção de escola profissionalizante na área de formação técnica industrial; - Promover ações com vistas ao aumento de oferta de trabalho. ENCARGOS ESPECIAIS - Efetuar pagamentos de precatórios até 1º de julho nos termos do Artigo 100, § 1º, da Constituição Federal; - Amortizar encargos com financiamento diversos. Lei nº 078/04 de 07/07/04 pág. 28