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norma nº 89/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE DESCONTO QUE ENTR SI CELEBRAM O CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 89/2016
SÚMULA: Referenda o Convênio de desconto que entre si
celebram o CESUMAR - Centro de Ensino
Superior de Maringá LTDA e a Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana,
conforme especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 89/16, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica referendado o Convênio de desconto que entre si celebram o CESUMAR -
Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA e a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana.
Art. 22 - O presente convênio tem por objetivo conjugar esforços, visando à especialização
profissional dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta e seus dependentes
legais, por meio de uma concessão de descontos.
Art. 32 - Preenchidos os requisitos legais para a admissão acadêmica, mediante a
apresentação de documentos exigidos pela legislação específica do MEC e de acordo com o
Regimento Interno do Cesumar, os descontos dar-se-ão da seguinte forma: 20%, sendo 10% pelo
referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até o dia 10
de cada mês, para os cursos de graduação e pós-graduação, exclusivamente na modalidade a
distância.
Parágrafo Único: O servidor ou seus dependentes legais poderão optar também
por um curso de graduação e por um curso de pós-graduação, ambos na modalidade EAD - Ensino
a distância, cujo desconto será de 40%, sendo 30% pelo referido convênio e 10% a título de
pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até o dia 10 de cada mês para os cursos de
graduação e pós-graduação em Gestão Pública e pós-graduação em Administração Pública.
Art. 42 - O presente convênio terá vigência de 180 dias, contados a partir de 20/07/2016.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de outubro de 2016. .." .>:
José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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