| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.412.875,89 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ~f\ q._O .fl:.(ff)L .-- Jornal Tribuna do Norte Edição nO 'UIj Pág: C~ 2 1 OUT. 2016 LEI N°. 070/2016 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.412.875,89 (um milhão, quatrocentos e doze mil reais e oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGillNTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.412.875,89 (um milhão, quatrocentos e doze mil reais e oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:- 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 101 - FUNDEB 60% (505) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. .. I 1.412.875,89 TOT AL................................................................................................. I 1.412.875,89 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% (506) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil., 1.262.875,89 (517) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PL ........................ 150.000,00 TOT AL..................................................................................................... 1.412.875,89 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2016. 13Je_ Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto Prefeito Munici