| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 069/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição "°11ri Pág:(L_ú 2 fi OUT. 2016 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Vida Nova de Apucarana, inscrita no CNPJ N° 24.098.959/0001-70, sediada na Rua Paulo Setual, n" 185, Loteamento São Sebastião, CEP 86.808-280 - nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n" 11/75 de 18 de abril de 1975. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; n. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; In. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb i Preto (Beto Preto) Prefeito Municipa