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norma nº 69/2016

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 069/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição "°11ri Pág:(L_ú
2 fi OUT. 2016
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE VIDA NOVA DE
APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Vida Nova de
Apucarana, inscrita no CNPJ N° 24.098.959/0001-70, sediada na Rua Paulo Setual, n"
185, Loteamento São Sebastião, CEP 86.808-280 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n" 11/75 de 18 de abril de 1975.
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
n. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
In. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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