| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO DE DESCONTO QUE ENTRE SI CELEBRAM CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA E O MUNICÍPO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 [0800-6487002 [www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 91/2016 SÚMULA: Referenda o Convênio de desconto que entre si celebram o CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA e a Prefeitura do Município de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ• 91/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica referendado o Convênio de desconto que entre si celebram o CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA e a Prefeitura do Município de Apucarana. Art. 22 - O presente convênio tem por objetivo conjugar esforços, visando à especialização profissional dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta e seus dependentes legais, por meio de uma concessão de descontos. Art. 32 - Preenchidos os requisitos legais para a admissão acadêmica, mediante a apresentação de documentos exigidos pela legislação específica do MEC e de acordo com o Regimento Interno do Cesumar, os descontos dar-se-ão da seguinte forma: 20%, sendo 10% pelo referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até o dia 10 de cada mês, para os cursos de graduação e pós-graduação, exclusivamente na modalidade a distância. Parágrafo Único: O servidor ou seus dependentes legais poderão optar também por um curso de graduação e por um curso de pós-graduação, ambos na modalidade EAD - Ensino a distância, cujo desconto será de 40%, sendo 30% pelo referido convênio e 10% a título de pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até o dia 10 de cada mês para os cursos de graduação e pós-graduação em Gestão Pública e pós-graduação em Administração Pública. Art. 42 - O presente convênio terá vigência por prazo indeterminado, conforme cláusula quinta. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 8 de novembro de 2016. José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE' JCSS/OTL.