| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 075/2016 Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. ~ Jornal Tribuna do Norte Edição nO t=1311 Pág:c.J 22 NOV. 2016 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da Lei Federal n? 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, bens móveis do Patrimônio Público, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público. Parágrafo Único. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, criada para tal finalidade. Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento (DAM). Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n". 640 em sessão plenária n". 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n°. 5.666 de 24 de janeiro de 2000. Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR - Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Leilão. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto Prefeito Municipal --~~~- -----------------------------------------------------------------------------~