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norma nº 75/2016

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 075/2016
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis, pertencentes ao
Patrimônio Público do Município de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
~
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO t=1311 Pág:c.J
22 NOV. 2016
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da
Lei Federal n? 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, bens móveis do Patrimônio Público, considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço
público.
Parágrafo Único. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta
Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, criada para tal finalidade.
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM).
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n". 640 em sessão
plenária n". 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado
do Paraná n°. 5.666 de 24 de janeiro de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR
- Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização
do Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Municipal
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