| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES À AUTARQUIA MUNICIPAL DE APUCARANA AMS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 076/2016 Jornal Tribuna do Norte Ediçao nO r:t 1.51Pág:~ 23 NOV. 2016 Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica e dá outras providências. Art. 1°. Art.r. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, veículos considerados inservíveis, semi destruídos, economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público e atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -AMS. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial Permanente de Avaliação e Desfazimento dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade. Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento (DAM). Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n''. 640 em sessão plenária n°. 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n", 5.666 de 24 de janeiro de 2000. Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR - Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Leilão. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2016. ~ Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Municip Preto Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br LEI Nº 076/16 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 ANEXO ÚNICO BOA E MOTOR Página 1 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n? 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Página 2 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Página 3 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n? 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.90v.br Página 4 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ~2 Or. CarlosAlberto Gebri reto (Beta Preto) Prefeito Municip Município de Apucarana, 22 de novembro de 2016. Página 5 de 5