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norma nº 76/2016

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES À AUTARQUIA MUNICIPAL DE APUCARANA AMS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 076/2016
Jornal Tribuna do Norte
Ediçao nO r:t 1.51Pág:~
23 NOV. 2016
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis inservíveis,
pertencentes à Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica e dá outras
providências.
Art. 1°.
Art.r.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da
Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, veículos considerados inservíveis, semi destruídos, economicamente inviáveis
para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público e
atendimento das ações programáticas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
-AMS.
Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e
que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial Permanente de
Avaliação e Desfazimento dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público,
criada para tal finalidade.
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM).
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial n''. 640 em sessão
plenária n°. 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado
do Paraná n", 5.666 de 24 de janeiro de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR
- Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização
do Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
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LEI Nº 076/16 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
ANEXO ÚNICO
BOA E MOTOR
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~2
Or. CarlosAlberto Gebri reto
(Beta Preto)
Prefeito Municip
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