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norma nº 77/2016

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
25 NOV. 2016
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 085/2002,
de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário
Municipal), que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal, conforme especifica e dá
outras providências.
Jornal Tribuna co NOftt:
Edição nO ::f 141Pág: C~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. o Art. 127 da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 127 - Em se tratando de imóvel não edificado, a razão de 5,5% (cinco vírgula
cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de
testada.
Parágrafo Único. Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda
a 30 m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinquenta
por cento), para a metragem excedente aos primeiros 30 m (trinta metros), incJuside
se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas. "
Art.r. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de
dezembro de 2002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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