| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br 25 NOV. 2016 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, conforme especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna co NOftt: Edição nO ::f 141Pág: C~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. o Art. 127 da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 127 - Em se tratando de imóvel não edificado, a razão de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de testada. Parágrafo Único. Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30 m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinquenta por cento), para a metragem excedente aos primeiros 30 m (trinta metros), incJuside se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas. " Art.r. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb I Preto (Beto Preto) Prefeito Municip REPUBLICADO POR INCORREÇÃO