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norma nº 78/2016

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7182

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matéria 13897 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 078/2016
.--
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO 713/ Pág: c~
23 NOV. 2016
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2017, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que
será atualizado no percentual de 11,9 % (onze vírgula nove por cento).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici I

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