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norma nº 79/2016

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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p!. ~3
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Jornal Tribuna do Norte
Edição nO 1-::;.3 '1Pág: c3
LEI N°. 079/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
23 NOV. 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria de Assistência Social
08.244.0018.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Seco de
Assistência Social
Fonte de Recursos: 10.036 - Acolhimento Familiar C/C 403-1
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............... I 7.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado na fonte 10.036 nos termos do artigo 43 § 1° II da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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