| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ~u\, =t-4 p!. ~3 r-- Jornal Tribuna do Norte Edição nO 1-::;.3 '1Pág: c3 LEI N°. 079/2016 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme especifica e dá outras providências. 23 NOV. 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:- 02 - Poder Executivo 02.11 - Secretaria de Assistência Social 08.244.0018.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Seco de Assistência Social Fonte de Recursos: 10.036 - Acolhimento Familiar C/C 403-1 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............... I 7.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado na fonte 10.036 nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri Preto (Beto Preto) Prefeito Municipa