| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 081/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição nO 1150Pâg: Cé.t O 6 DEZ. 2016 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:- 06 - Autarquia de Saúde 06.01 - Autarquia de Saúde 10.303.053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica Fonte de Recursos: 498 - Assistência Farmacêutica (13398) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ....... I 12.000,00 Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2015, Fonte 498 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto Prefeito Munici al