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norma nº 81/2016

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13908 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 081/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO 1150Pâg: Cé.t
O 6 DEZ. 2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal n°. 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
06 - Autarquia de Saúde
06.01 - Autarquia de Saúde
10.303.053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 498 - Assistência Farmacêutica
(13398) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ....... I 12.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2015, Fonte 498 nos termos do artigo 43 § 1°
I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto
Prefeito Munici al

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