| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 62.500,00 (SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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At.Yf. ~2- rPL. 7;1- Jornal Tribuna do Norte Edição nO 1tSOPág:5;l O fi DEZ. 2016 Art. 1°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 082/2016 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 62.500,00(sessenta e dois mil e quinhentos reais) como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 62.500,00(sessenta e dois mil e quinhentos reais), no orçamento para o exercício de 2016 (Lei Municipal n", 154/2015, de 30 de dezembro de 2015), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de TerceiroslPessoa Jurídica(dotação principal) 3.3.90.39.90.00.00-Serviços de Publicidade Legal(projeto/atividade»manutenção das atividades Administrativas R$ 62.500,00 TOT AL R$ 62.500,00 Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: O 1- Poder Legislativo 01.031 - Ação Legislativa 010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Administrativas 4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações TOTAL R$-62.500,00 Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei n" 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n° 65/2015, de 12/0812005 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebr Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal