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norma nº 82/2016

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 62.500,00 (SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 13912 →

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At.Yf. ~2-
rPL. 7;1-
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO 1tSOPág:5;l
O fi DEZ. 2016
Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 082/2016
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 62.500,00(sessenta e dois mil e quinhentos
reais) como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 62.500,00(sessenta e dois mil e quinhentos reais), no orçamento para o
exercício de 2016 (Lei Municipal n", 154/2015, de 30 de dezembro de 2015), e com
base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de TerceiroslPessoa Jurídica(dotação principal)
3.3.90.39.90.00.00-Serviços de Publicidade Legal(projeto/atividade»manutenção
das atividades
Administrativas R$ 62.500,00
TOT AL R$ 62.500,00
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta
lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do
Poder Legislativo:
O 1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Administrativas
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações
TOTAL R$-62.500,00
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a
promover as devidas alterações na Lei n" 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual
2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n° 65/2015, de 12/0812005 (Lei das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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