| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 083/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição nO '1150 Pág:G Cf O 6 DEZ. 1016 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:- 02 - Poder Executivo 02.03 - Procuradoria Jurídica 28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres (044) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais ......................................... I 500.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 10 - Reserva de Contingência 10.01 - Reserva de Contingência 99.999.0075.2.112.000 - Reserva de Contingência Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres (497) 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência ........................... I 500.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016. ~Q Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipa Preto