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norma nº 83/2016

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13909 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 083/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO '1150 Pág:G Cf
O 6 DEZ. 1016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.03 - Procuradoria Jurídica
28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(044) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais ......................................... I 500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
10 - Reserva de Contingência
10.01 - Reserva de Contingência
99.999.0075.2.112.000 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(497) 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência ........................... I 500.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016.
~Q
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Preto

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