| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 220.000,00 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 084/2016 Jornal Tribuna do Norte EdiçãO nO 1150 Pág: C4 O 6 DEZ. 2016 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:- 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis............................................... I 220.000,00 TOT AL . 220.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% (514) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita ... I 220.000,00 TOT AL . 220.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Geb I (Beto Preto) Prefeito Municip