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norma nº 84/2016

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 220.000,00 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 084/2016
Jornal Tribuna do Norte
EdiçãO nO 1150 Pág: C4
O 6 DEZ. 2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como
segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis............................................... I 220.000,00
TOT AL . 220.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(514) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita ... I 220.000,00
TOT AL . 220.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb I
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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