| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE PEREIRA DE ARAUJO, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 085/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição n° '1'150 Pág:C4 O 6 DEZ. 2016 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE PEREIRA DE ARAÚJO, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. P. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE PEREIRA DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ N° 26.171.911/0001-75, sediada na Rua Inocente Martins, n? 18, Conjunto Habitacional Sumatra, CEP 86.812-767 - nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n" 11/75 de 18 de abril de 1975. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipa