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norma nº 85/2016

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALICE PEREIRA DE ARAUJO, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 085/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição n° '1'150 Pág:C4
O 6 DEZ. 2016
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL ALICE PEREIRA DE ARAÚJO,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. P. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ALICE PEREIRA DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ N° 26.171.911/0001-75, sediada
na Rua Inocente Martins, n? 18, Conjunto Habitacional Sumatra, CEP 86.812-767 -
nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n" 11/75 de 18 de abril de 1975.
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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