| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 7190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVONº. 93/2016 SÚMULA: REFERENDA O Termo de Convênio para empréstimos com desconto em folha de pagamento, firmado entre COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL- SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 93/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADOo convênio para empréstimos com desconto em folha de pagamento, firmado entre COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL- SICREDIAGROEMPRRESARIALPR/SP e o Município de Apucarana, restrito aos servidores estatutários, celetistas concursados e cargos comissionados. Art. 2º O prazo de concessão de empréstimo será de até 72 meses e não poderá exceder a 30% da remuneração. Art. 3º No presente termo firmado estão todas as regras e obrigações transcritas para o seu fiel cumprimento. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 14 de dezembro de 2016. JCSS/OTL.