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norma nº 93/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVONº. 93/2016
SÚMULA: REFERENDA O Termo de Convênio para
empréstimos com desconto em folha de
pagamento, firmado entre COOPERATIVA
DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE
ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL- SICREDI
AGROEMPRESARIAL PR/SP e o Município
de Apucarana, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 93/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADOo convênio para empréstimos com desconto em folha
de pagamento, firmado entre COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE
ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL- SICREDIAGROEMPRRESARIALPR/SP e o Município de
Apucarana, restrito aos servidores estatutários, celetistas concursados e cargos
comissionados.
Art. 2º O prazo de concessão de empréstimo será de até 72 meses e não poderá
exceder a 30% da remuneração.
Art. 3º No presente termo firmado estão todas as regras e obrigações transcritas
para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2016.
JCSS/OTL.

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