| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVONº. 94/2016 SÚMULA: REFERENDAO Termo de Parceria que entre si celebram o Serviço Social da Indústria - SESIDepartamento Regional do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 94/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADOTermo de Convênio TP nº 02/2016, que entre si celebram o Serviço Social da Indústria- SESI- Departamento Regional do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana, com o objetivo de disponibilizar o valor diferenciado da mensalidade do colégio SESI-Ensino Médio. Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a política de preços nas mensalidades do Ano letivo de 2017. Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º O prazo de vigência será o período do ano letivo de 2017. Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 14 de dezembro de 2016. José Airton DECOde Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.