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norma nº 94/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 94 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 13920 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVONº. 94/2016
SÚMULA: REFERENDAO Termo de Parceria que entre si
celebram o Serviço Social da Indústria - SESI￾Departamento Regional do Paraná e a
Prefeitura Municipal de Apucarana, como
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 94/16, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADOTermo de Convênio TP nº 02/2016, que entre si celebram
o Serviço Social da Indústria- SESI- Departamento Regional do Paraná e a Prefeitura
Municipal de Apucarana, com o objetivo de disponibilizar o valor diferenciado da
mensalidade do colégio SESI-Ensino Médio.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a política de preços nas
mensalidades do Ano letivo de 2017.
Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4º O prazo de vigência será o período do ano letivo de 2017.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições encontradas.
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2016.
José Airton DECOde Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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