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norma nº 95/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE FINANCAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO, QUE APROVOU O ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO DO TCR PR 352/13, REFERENTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, COMO ESPECIFICA
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 95/2016
SÚMULA: APROVA O Relatório Final da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento, que
APROVOU o Acórdão de Parecer Prévio do
TCE Pro nº352/13, referente ao julgamento
da prestação de Contas do Executivo
Municipal do exercício financeiro de 2011,
como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nQ. 95/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município
de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADO na forma do Artigo 31 e seus parágrafos da
Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, e de acordo com o Relatório Final e seu devido parecer emitido pela
douta Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que APROVOU o Acórdão de Parecer
Prévio do TCE - Pr., nº352/13, emitido em 04 de setembro de 2013 e enviado para a Câmara
Municipal através do ofício 1046/16-0PD-GP em 01 de junho de 2016, considerando
IRREGULARES as contas do Executivo Municipal- exercício financeiro de 2011, que tinha como
gestor o Sr. João Carlos de Oliveira, em razão da Abertura de créditos adicionais acima do
limite autorizado (23,83%), com aplicação da multa prevista no artigo 87, 111 §.4º da LCE
113/05, e ressalva decorrente da inoperância do controle interno e recomendação diante da
falta de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos no PPA e LOA.
Art.2º - Que na forma da Lei, sejam enviados toda documentação
deste julgamento, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala daS~3; ~e 2016.
José Airton~de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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