| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE FINANCAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO, QUE APROVOU O ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO DO TCR PR 352/13, REFERENTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, COMO ESPECIFICA |
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 95/2016 SÚMULA: APROVA O Relatório Final da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que APROVOU o Acórdão de Parecer Prévio do TCE Pro nº352/13, referente ao julgamento da prestação de Contas do Executivo Municipal do exercício financeiro de 2011, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ. 95/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica APROVADO na forma do Artigo 31 e seus parágrafos da Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, e de acordo com o Relatório Final e seu devido parecer emitido pela douta Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que APROVOU o Acórdão de Parecer Prévio do TCE - Pr., nº352/13, emitido em 04 de setembro de 2013 e enviado para a Câmara Municipal através do ofício 1046/16-0PD-GP em 01 de junho de 2016, considerando IRREGULARES as contas do Executivo Municipal- exercício financeiro de 2011, que tinha como gestor o Sr. João Carlos de Oliveira, em razão da Abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado (23,83%), com aplicação da multa prevista no artigo 87, 111 §.4º da LCE 113/05, e ressalva decorrente da inoperância do controle interno e recomendação diante da falta de efetividade no cumprimento dos programas estabelecidos no PPA e LOA. Art.2º - Que na forma da Lei, sejam enviados toda documentação deste julgamento, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala daS~3; ~e 2016. José Airton~de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.